Petição Criminal 0014540-61.2021.8.16.0013 - TJPR

Petição Criminal 0014540-61.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014540-61.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014540-61.2021.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/03/2017 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ADEMILSON ALVES MACEDO ANDRE VIEIRA ALVES DIEGO FERREIRA DE MORAES EZAIR CLAUDIO GUIMARÃES Franciely Teixeira de Oliveira GILMAR ROGERIO FERREIRA MARCIO ANTUNES PAULO SERGIO MAGALHÃES TITO FERNANDO MARTINS Vieram conclusos os autos em razão da certidão de mov. 6.1, para análise da destinação das referidas apreensões. 1. Em relação aos aparelhos celulares, e considerando que não há interesse nos mesmos, desde já determino a restituição aos seus proprietários, com prazo de 10 dias para retirada. Decorrido o prazo ou não havendo interesse, desde logo determino o encaminhamento ao IC, na qualidade de doação para retirada de peças. 2. No tocante aos plásticos granulados, promova-se a extração de fotografias, com juntadas nos autos de IPL, e posteriormente encaminhe-se para destruição. 3. Quanto a pasta contendo documentos, desde já determino o encaminhamento para destruição. 4. Em relação ao veículo, Citroen C3 Aircross, de placas AWT-8090, apreendido por cumprimento de mandado de busca e apreensão, e considerando o parecer favorável do MP em sua manifestação retro, determino a alienação, visando a preservação dos valores do bem, com posterior destinação a quem de direito. Com o advento da Lei 12694/12, foi introduzido no CPP o artigo 144-A, no Capítulo VI que cuida das medidas assecuratórias, com a seguinte redação: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Sendo assim, a própria redação do caput do dispositivo permite que o Juiz, a fim de preservar os valores do bem, seja por depreciação natural, deterioração, ou mesmo pela dificuldade na sua manutenção, pode determinação sua alienação antecipada. No caso em epígrafe, nos autos n. 0023088-17.2017.8.16.0013 foi deferido o pedido de bloqueio, arresto e busca e apreensão, que culminou na apreensão do referido veículo, visando resguardar eventual reparação de danos a empresa vítima. De outro giro, os custos para a manutenção dos bens se mostram relevantemente altos e a medida que melhor se adequa para resguardar o valor dele é a realização de sua alienação antecipada, até mesmo porque os valores serão depositados em Juízo e devolvidos/restituídos a quem de direito, em momento oportuno. Ainda, vale mencionar a Recomendação n. 30 de 2010 do CNJ, a qual, juntamente com o manual de bens Apreendidos expedido por aquele órgão, esclarece sobre a importância da alienação antecipada quanto a preservação dos valores dos bens arrestados/sequestrados.[1] Destarte, no que tange aos veículos, proceda a Secretaria juntada dos seguintes documentos: i) cópia do auto de exibição e apreensão, ii) cópia do mandado de busca e apreensão, cumprido, iii) certidão da localização do veículo, iv) informação do sistema Detran sobre eventuais débitos existentes, v) eventual perícia e vi) auto de apreensão. Em seguida, intime-se o leiloeiro Helcio Kronberg, para que promova a alienação dos bens, atendendo-se às determinações que seguem: a) Proceda-se à avaliação do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, descrevendo-os pormenorizadamente, devendo ser apresentadas as razões que justifiquem seu valor abaixo do estabelecido em tabelas oficiais, como no caso de avarias e/ou gravames. b) juntando laudo de avaliação, abra-se vista ao MP. c) Não havendo requerimento, proceda-se o leilão do referido bem, alertando que o praceamento se dará preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do CPP. d) A venda do bem deverão observar o valor fixado na avaliação ou por maior valor. Não alcançando o valor, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação, consoante art. 144-A, § 2º do CPP. e) Deverá constar no edital que concluída a alienação o DETRAN, expedirá certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação do antigo proprietário, segundo art. 144, § 5ª do CPP. Deverá constar no edital, ainda: i) ano, marca e modelo do veículo; ii) número do RENAVAM e chassi; iii) avarias descritas no auto de avaliação; iv) valor da avaliação, bem como das custas do leiloeiro, ainda que de forma percentual; v) informações necessárias e imprescindível para venda do leilão em praça pública, como a obrigatoriedade de arcar com as custas da remoção. f) Findo o leilão, o produto de alienação será depositado em conta vinculada ao Juízo e será destinado posteriormente, em sede de sentença. Intime-se. Oficie-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito [1]Recomendação Nº 30 de 10/02/2010 I - Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que: a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade; b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão; c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência; d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação. II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar. IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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