Execução Fiscal 0018103-55.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0018103-55.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018103-55.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018103-55.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$269,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): M & K PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. representado(a) por KARLA FABIANI SCHIEBELBEIN I – Trata-se de pedido de habilitação do sócio administrador, em face da dissolução da sociedade sem a quitação dos débitos tributários. Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhimento o pedido do exequente, porquanto a sócia administradora Mariluci Ribeiro Lemes assumiu voluntariamente a responsabilidade por todo o ativo e passivo da empresa dissolvida, mediante a assinatura do instrumento de distrato social (mov. 183.2, pág. 3), o que reflete a plena assunção de qualquer dívida existente em nome da empresa. Note-se que tal documento é suficientemente apto para demonstrar a responsabilidade do sócio administrador, uma vez que atua como instrumento próprio de assunção de dívida, não se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há que se falar na análise dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, resta evidente que o conteúdo do documento de mov. 183.2 é suficiente para conferir a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de cheques. Assunção voluntária de responsabilidade pela ex-sócia em distrato societário. Instituto diverso da desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução à ex-sócia, que passou a integrar o polo passivo da execução. Prévia intimação. Desnecessidade. Inclusão da ex-sócia que assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório e ampla defesa que podem ser exercidos em sede de embargos. Devido processo legal respeitado. Ausência de prejuízo ou nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030141-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00301418520178160001 PR 0030141-85.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 19/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018). Grifei. II – Posto isto, defiro o pedido de mov. 183. III – À Secretaria para que inclua a ex-sócia Mariluci Ribeiro Lemes no polo passivo da ação. Anotações, retificações e comunicações necessárias. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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