Execução de Título Judicial 0003888-80.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003888-80.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003888-80.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.685,10 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): JEFFERSON FERNANDO DE PADUA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. em face de Jefferson Fernando de Pádua. A parte autora narra, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré referente ao curso de graduação de Engenharia de Produção no ano letivo de 2011. Aduz que, apesar de ter disponibilizado toda a estrutura educacional, o réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de maio a dezembro de 2011, o que corrigido até março de 2015, totalizava o montante de R$ 16.685,10 (dezesseis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Assim, requer a procedência da demanda e o pagamento do valor devido. Junta documentos (mov. 1.2/1.5). Os autos foram distribuídos e as custas de ingresso foram devidamente recolhidas. A parte ré foi devidamente citada por hora certa, cf. mov. 220.1. Nomeação de curador no mov. 283.1. No mov. 291 foram opostos embargos à monitória. A parte ré sustentou que as datas utilizadas para confecção dos cálculos iniciais são totalmente arbitrárias; que inexistem provas de que, de fato, houve a contratação de pagamento parcelado; e que ocorreu a prescrição da dívida. Impugnação aos embargos no mov. 295.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 301), enquanto a parte ré quedou-se inerte (mov. 302). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 302). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito – Prescrição Em sede de embargos monitórios (mov. 291), a parte ré aventa que o direito pleiteado em sede inicial se encontra prescrito nos moldes do art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, uma vez que inexistiu a contratação de pagamento parcelado, o que fez com que o termo inicial de contagem se desse a partir da data da assinatura do contrato. Contudo, razão não lhe assiste. Infere-se que o posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores e, inclusive, do E. TJPR é no sentido de que, em se tratando de mensalidades vencidas referentes à prestação de serviços educacionais (instrumento particular), a pretensão do direito prescreverá em cinco anos, cf. art. 206, §5º, inc. I do Código Civil, sendo o termo inicial o de cada mensalidade. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO – O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES VENCIDAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS É QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL), SENDO QUE O TERMO INICIAL É PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONTUDO, A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO (ART. 240, §1º DO CPC/2015) – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. (…) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - (TJPR - 6ª C.Cível - 0033509-05.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.07.2019) – grifado e suprimido In casu, as cobranças se referem às mensalidades vencidas entre 07 de maio de 2011 e 07 de dezembro de 2011 (cf. previsão contractual de mov. 1.3) e, por isso, considerando que a presente demanda foi ajuizada no dia 04 de maio de 2016, resta evidenciada a inocorrência do decurso do lapso prescricional. 2.2. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Pois bem. Prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil que aquele que entender ter prova escrita de crédito de soma em dinheiro, desde que tal documentação já não constitua título executivo, poderá propor ação monitória buscando o rápido cumprimento da obrigação pelo réu, ou, caso não haja o pagamento, a formação de título executivo. Para o acolhimento da inicial no procedimento monitório, portanto, o autor deve demonstrar o valor líquido e certo a ser pago pelo devedor, bem como determinar os valores devidos. Compulsando os autos, verifica-se que parte autora cumpriu a contento a comprovação de suas alegações, vez que trouxe o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.3) acompanhado do demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.5), o que, por si só, espelha a obrigação avençada entre os litigantes e, nessa ótica, constitui eficácia probatória suficiente ao embasamento da monitória. Portanto, caberia à parte requerida apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inc. II Código de Processo Civil), o que indubitavelmente não ocorreu in casu. Observa-se dos embargos monitórios a alegação de que a instituição universitária requerente deixou de demonstrar que, efetivamente, o requerido optou pelo parcelamento dos valores referentes ao ano letivo de 2011, o que, segundo a defesa, afasta qualquer débito pendente em seu desfavor. Todavia, como se nota do parágrafo 1º da cláusula 3ª do instrumento contratual de mov. 1.3, com o pagamento da matrícula e da 1ª parcela, as demais prestações seriam cobradas de forma consecutiva e mensal, o que, contrariamente ao alegado pela defesa, é elemento probatório suficiente para demonstrar que o réu contratou, de forma parcelada, os serviços educacionais prestados pela autora, já que referido documento está assinado pelo requerido. Deste modo, a tese de defesa se mostra inábil à desconstituição do aludido débito, devendo prevalecer assim, a legitimidade do título em comento e o direito da parte autora de receber o valor da dívida perseguida, vez que suficientemente comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos art. 487, inc. I e art. 702, § 8º, ambos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pela parte ré. Por consequência, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em executivo. Com o trânsito em julgado, anote-se como execução de título judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Em razão da nomeação de curador especial (mov. 283), fixo honorários advocatícios em R$900,00 (novecentos reais), conforme item 2.1 da Resolução 015/2019 da SEFA-PGE. Cópia da presente valerá como certidão. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(464)