Cumprimento de sentença 0014697-22.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014697-22.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014697-22.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014697-22.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.525,75 Autor(s): ALZIRA MARQUES JACOMIM Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório. Aduz a autora que solicitou todos os contratos firmados com a requerida, mas recebeu apenas uma gravação de atendimento. O vídeo consta que a autora contratou o valor de R$ 847,38 a serem pagos em 12 parcelas iguais. Pediu a revisão dos contratos firmados, com a devolução em dobro. Citada, a parte ré contestou (seq. 12.1) alegando: a) são legais as contratações; b) não há limitação dos juros cobrados; c) não é abusivo os juros somente porque divergentes da média; d) não cabe repetição. Oportunizada a impugnação (seq. 17.1). Determinado o julgamento antecipado (seq. 19.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamentação. A relação é de consumo, uma vez que o autor é destinatário final e a financeira fornecedora (art. 2º e 3º, CDC). Ademais, a questão é pacífica e matéria sumulada pelo STJ (Súmula 297, STJ). A parte autora pretende discutir a ilegalidade dos juros cobrados nas parcelas dos empréstimos de R$ 847,38 realizados em conta corrente e a nulidade das cobranças realizadas em sua conta em parcelas de R$ 443,15 e R$ 318,31. Contrato Firmado – Empréstimo de R$ 847,38 Taxa De Juros Remuneratórios Sabe-se que, fixado o teto das taxas de empréstimo pelo BACEN/CMN, cada agente financeiro apresenta aos clientes vantagens ou não ao fixar valores inferiores a esse teto. Não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação. Somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). Esse é o entendimento adotado, inclusive por este juízo, em várias decisões revisionais em que há a relação de empréstimo e financiamento com financeiras. Contudo, é admitida a revisão e alteração da taxa de juros contratada em casos em que há abusividade gritante, como o caso em questão. Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Em que pese os juros não estejam limitados a 12% a.a. (Súmula 382, STJ), constata-se que no caso os juros fixados pela parte ré discrepam em muito a média de mercado, o que se tornam manifestamente abusivo. O STJ, tentando buscar um parâmetro, por vezes considerou como abusivo o dobro ou o triplo da média de mercado, mas a abusividade continua sobre o critério do juiz, que verifica caso a caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que os juros foram pactuados em taxa muito acima da média de mercado, superando seu dobro, rever tal posicionamento somente se faz possível com reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 480945/MS, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti – T4, Quarta Turma, Data do Julgamento 21/10/2014, Data da Publicação DJE 07/11/2014). Percebe-se que a taxa cobrada é, conforme cálculo apresentado pelo autor, de 15.051,45%a.a. Contudo, não há qualquer justificativa plausível para a existência de tais juros. O valor, mesmo que cobrado com contratação, seria abusivo, uma vez que ultrapassa, e muito, o razoável. O fato é que as financeiras avaliam a situação, o perfil do cliente, o valor e outras coisas para, somente assim, fornecer o crédito. Entretanto, ao caso, não foram verificados, ou pelo menos não comprovou o réu, motivos para que fossem cobrados juros tão altos do autor. Inclusive, possui renda fixa mensal (recebe aposentadoria – seq. 1.15) e o valor é descontado na conta corrente da parte autora. Em consulta ao relatório e taxas de juros do Banco Central[1], verifica-se que nem mesmo as taxas de cheque especial ou de cartão de crédito, as maiores do mercado, não possuem valores tão altos. Permitir que os juros sejam cobrados nesses valores seria contrário ao definido pelo Código de Defesa do Consumidor e coadunar com a abusividade expressa (art. 39, IV, CDC). Dessa forma, os juros dos contratos devem ser considerados abusivos, inclusive porque muito discrepantes dos valores cobrados nos outros contratos para a mesma cliente. Permitir que os juros sejam cobrados nesses valores seria contrário ao definido pelo Código de Defesa do Consumidor e coadunar com a abusividade expressa (art. 39, IV, CDC). A taxa de juros, nesse contrato, deverá ser recalculada, para extirpar os índices que tenham excedido, a cada mês, a média dos juros de mercado. Capitalização. Considerando que os juros estão sendo considerados abusivos nos contratos, esses devem ser conforme a taxa de mercado e a capitalização de forma simples. Por mais que não haja pedido expresso, é consequência lógica, já que declarada ilegalidade dos juros (art. 322, §2º, CPC). Deve haver recálculo, extirpando-se os juros que incidiram de forma capitalizada (caracterizada pelo lançamento dos juros a débito na conta, que passa a integrar o saldo devedor), substituindo-os por juros simples e conforme a taxa média de mercado, consoante o exposto. Contrato não firmado - Valores Descontados de R$ 443,15 (a partir de 25/11/2020) e R$ 318,31 (a partir de 05/2020) Conforme havia sido destacado no despacho inicial (seq. 7.1), as partes deveriam juntados documentos necessários para a análise do mérito. A parte autora possui o ônus de comprovar os descontos (comprovados nos extratos – seq. 1.6) e o réu de que houve a contratação e o fornecimento do serviço adequadamente (art. 373, CPC – distribuição estática). Ou seja, se a autora afirma que não houve contratação, a parte ré, se sustenta o contrário, deveria ter juntado o contrato. Contudo, a financeira ré não juntou qualquer documento nesse sentido. O único empréstimo em que há prova de contratação é o de R$ 847,38, através de vídeo gravação, que foi revisado acima. Não havendo contratação e nem que o crédito foi disponibilizado para a parte autora (art. 373, II, CPC), a cobrança é abusiva e, portanto, nula (art. 51, IV §1º, CDC). Da Repetição do Indébito A devolução em dobro exige, cumulativamente, o pagamento indevido e a existência de má fé (Súmula n. 159 do STF), é o que abstrai do art. 940 do Código Civil e art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e pacífico o entendimento. Ementa – AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. (STJ – Ag RG no Ag 1136936/PR – Rel. Min. VASCO DELLA GUISTINA – Terceira Turma – Dje 20/09/2010 – julgado em 14/09/2010). A parte autora tem direito a repetição do que pagou indevidamente, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor. Há indicado a má-fé do requerido que cobra juros muito acima do legal, uma vez que verifica o perfil do cliente e, mesmo assim, cobrou juros excessivos, muito acima do razoável, inclusive com descontos diretamente da conta corrente da autora. O valor deve ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, a partir do pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil, apurando o valor na forma do art. 509, § 2º, do NCPC. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para decretar o recálculo dos juros aplicados no contrato de empréstimo de R$ R$ 847,38 para adequar o valor para a taxa média de mercado na modalidade crédito pessoal não consignado, declarar nulas os descontos realizados descontados de R$ 443,15 (a partir de 25/11/2020) e R$ 318,31 (a partir de 05/2020) e condenar a requerida à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagas pela parte autora. O valor deve ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, a partir do pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), nos termos art. 406 do Código Civil, apurando o valor na forma do art. 509, § 2º, do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerente, estes fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, em R$ 10% da condenação, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1]<https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true> Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(128)