Procedimento Comum Cível 0008667-80.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008667-80.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008667-80.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008667-80.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE LEITE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância das partes, homologo os cálculos de mov. 118.2. 2. Tendo em vista que o crédito se revela inferior a sessenta salários mínimos, expeça-se RPV, observada a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. Inicialmente, consigna-se que a legislação admite a expedição de RPV/precatório em separado para pagamento dos honorários contratuais, consoante art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 458 de outubro de 2017/CJF. Ainda, para que isso ocorra é necessário que o requerimento seja realizado previamente à solicitação de pagamento, consoante se extrai do mesmo diploma: "Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". In casu, o requerimento foi apresentado ao mov. 120.1 e está devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios (mov. 102.2). Sendo assim, defiro o requerimento de mov. 120.1, destacando-se da verba principal o valor dos honorários contratuais (30% do valor devido ao autor = R$ 10.281,76). 4. Desde já fica deferida a expedição de alvará aos envolvidos: principal à parte; honorários à advogada; custas à Secretaria. 5. Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LEITE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

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