Procedimento Comum Cível 0010499-06.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010499-06.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010499-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010499-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.056,71 Autor(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TOSCAN LTDA Réu(s): ODAIR SCHUSTER Vistos e examinados. Analisando detidamente os autos verifico que as tentativas realizadas de citação da(s) parte(s) executada(s) foram frustradas. No entanto, não se esgotaram todos os mecanismos de busca disponíveis, uma vez que só foram realizadas buscas de endereços utilizando os sistemas judiciais BACENJUD e INFOJUD. Sabe-se que, nos termos do art. 256, §3°, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização da citação por edital pressupõe o exaurimento de todos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório[1]. Destarte, a fim de evitar prejuízos a própria parte requerente, indefiro, por ora, a citação por edital. Desse modo, promova-se buscas sobre possíveis endereços em nome da(s) executada(s) por meio dos sistemas de buscas das companhias telefônicas OI, VIVO, TIM e CLARO; empresas de saneamento e energia elétrica COPEL e SANEPAR; e nos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário SERASAJUD, INFOSEG, SIEL e DETRAN. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA-– PROCESSO ADMINISTRATIVO – REPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PROCESSADO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002038-66.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 17.02.2020) (grifei). Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ODAIR SCHUSTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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