Execução de Título Extrajudicial 0000687-36.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000687-36.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-36.2012.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 82.11): A executada MARIA SOLANGE ROSA compareceu aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud, sob o fundamento de que tal importância é referente a pensão por morte e que ocorreu o bloqueio em conta poupança. Juntou documentos (mov. 82.1/82.10). A parte exequente impugnou a alegação da executada, alegando que a executada não comprovou que a conta em que foram bloqueados os valores é conta poupança e que o dinheiro depositado na referida conta é utilizado para pagar as contas do dia a dia, o que descaracterizaria a conta poupança. É a síntese necessária. DECIDO. Por disposição expressa do NCPC, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inc. IV do art. 833 do NCPC, que prevê a impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria, pensões, etc. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Tal hipótese de impenhorabilidade está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o pagamento das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Com efeito, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, "a garantia da impenhorabilidade constitui-se em limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor." (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas destinadas a subsistência pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove se tratar o valor constrito de verba de pensão, nos termos dos arts. 373, inc. II e 854, §3º, inc. II, ambos do CPC. In casu, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.297,91 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) junto à Caixa Econômica Federal, na conta poupança de titularidade da executada (movs. 80.1 e 82.8), na qual são depositados os valores de pensão por morte do INSS. Independentemente da parte executada ter comprovado ou não que se trata de conta poupança ou não, e de ser esta utilizada como se fosse conta corrente, fato é que foram bloqueados valores provenientes de pensão por morte. Logo, se a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de pensão por morte, desincumbiu-se do ônus que lhe é imputado pelo art. 854, §3º, inc. II, do CPC. Outrossim, não se desconhece a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do C. STJ relativizando a impenhorabilidade para admissão de constrição sobre parte dos valores, porém mitigação de tal entendimento exige redobrada cautela do órgão judiciário, sendo de caráter excepcionalíssimo, derivando somente de situações em que "induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade do seu próprio sustento e de sua família. E ainda aí, será preciso o pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. Tudo, debaixo de ônus de prova bastante a cargo do credor. De que a parte agravante, aqui, se não desincumbiu." (TJPR - 14ª C. Cível - 0037286-98.2017.8.16.0 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018). Na hipótese vertente, não estão configuradas quaisquer das exceções previstas na lei processual, porque o crédito exequendo não tem caráter alimentar e os valores de pensão por morte percebidos são inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, portanto é fora de dúvida que a manutenção da constrição judicial, ainda que parcial, repercutirá danosamente em sua manutenção e de sua família. Por conseguinte, a liberação do valor total bloqueado no valor de R$ 1.297,91 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) é medida que se impõe, com fundamento no art. 833, inc. IV, do NCPC. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(26)