Procedimento do Juizado Especial Cível 0012420-61.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 15.856,82

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

MARIO D. GONCALVES & CIA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR 53198·CPF·Representa: Autor

FABIULA MULLER KOENIG

OAB/PR 22819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/03/2023, 15:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/03/2023, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2023, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 18:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

24/02/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 03:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/11/2022, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/06/2022, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/05/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/05/2022, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 09:09

Todas as movimentações(86)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/03/2023, 15:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/03/2023, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2023, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 18:47

Documentos

OUTROS

•13/12/2022, 14:48

OUTROS

•26/09/2022, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

24/02/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 03:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/11/2022, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/06/2022, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/05/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/05/2022, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

05/04/2022, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012420-61.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.856,82 Polo Ativo(s): MARIO D. GONÇALVES & CIA LTDA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Este juízo nega provimento aos embargos declaratórios. A parte embargante considera omissão da sentença a falta de manifestação sobre determinados argumentos que formulou. Não há necessidade, contudo, de que o juízo se pronuncie sobre todas as matérias aduzidas pela parte, rejeitando-as uma a uma. Basta que se apontem as razões com as quais houve o convencimento do juízo e os fundamentos de direito para a sua conclusão. O contido no art. 489, § 1º do CPC não se aplica ao sistema dos juizados, porém o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, o que está sob entendimento consolidado no enunciado 162 do FONAJE. A aplicação do direito ou a interpretação de normas jurídicas na sentença de forma diversa daquela pretendida pela parte não representa equívoco sanável por embargos declaratórios. Trata-se de questão a ser resolvida por recurso, pois com ela se pretende não a simples correção de vício de integração, mas a revisão dos fundamentos da sentença com a sua reforma. 2. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/01/2022, 20:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/09/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/09/2021, 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2021, 20:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/09/2021, 20:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/09/2021, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2021, 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 13:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

09/09/2021, 18:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

24/04/2021, 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

24/04/2021, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/03/2021, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2021, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 00:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/03/2021, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2021, 15:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

03/03/2021, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/03/2021, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/03/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

02/03/2021, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 03:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2021, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2021, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2021, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/12/2020, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/11/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2020, 15:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

07/11/2020, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2020, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2020, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIO D. GONÇALVES & CIA LTDA

13/05/2020, 02:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 08:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/04/2020, 08:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/04/2020, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 18:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/04/2020, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2020, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/04/2020, 15:53

OUTROS

•08/06/2022, 17:12

OUTROS

•26/01/2022, 20:19

OUTROS

•09/09/2021, 18:31

OUTROS

•14/10/2020, 15:32