Usucapião 0006831-36.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Usucapião · Curitiba - 11ª Vara Cível 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Partes do Processo

VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

CPF

Autor

HERCULES CUNHA

CPF

Autor

FABIO HENRIQUE ADORNO

Reu

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

CPF

Autor

HERCULES CUNHA

CPF

Autor

FABIO HENRIQUE ADORNO

Reu

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/05/2024, 16:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

28/05/2024, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/05/2024, 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2024, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2024, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 10:29

Todas as movimentações(372)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/05/2024, 16:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

28/05/2024, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/05/2024, 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Documentos

OUTROS

•10/11/2022, 19:09

OUTROS

•21/07/2022, 19:04

07/05/2024, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2024, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 10:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/12/2023, 10:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2023, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2023, 09:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/12/2023, 00:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2023, 00:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2023, 09:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/07/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2023, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/06/2023, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2023, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

17/05/2023, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 13:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/04/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 14:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2023, 18:20

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

09/12/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

29/11/2022, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

16/11/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2022, 12:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/11/2022, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2022, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

30/09/2022, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

30/09/2022, 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

30/09/2022, 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

30/09/2022, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/09/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2022, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 14:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/07/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2022, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

28/06/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2022, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

01/06/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

31/05/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 11:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 16:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:43

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2022, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006831-36.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VIVIANE HENRIQUE PEREIRA Réu(s): AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FÁBIO HENRIQUE ADORNO 1. Trata-se de ação de usucapião constitucional urbano ajuizada por Hércules Cunha e outra em face de AW Empreendimentos Imobiliários S/C. 2. Esclareça a parte exequente, em cinco dias, o que pretende com a petição de seq. 216.1, posto que o percentual constante na decisão de seq. 212.1 refere-se ao cumprimento da sentença e não com relação a condenação aos ônus da sucumbência, o qual já possui transito em julgado, portanto, não passível de mudança. 3. Cumpre observar que o valor dos honorários em fase de cumprimento de sentença é aplicado depois de decorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito (art. 513, CPC) e incide sobre a quantia total do débito, inclusive dos honorários de sucumbência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

25/01/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/01/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2021, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/12/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 12:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 21:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/10/2021, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:13

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

23/09/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 10:40

DEFERIDO O PEDIDO

22/09/2021, 21:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2021, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2021, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2021, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 14:07

BAIXA DEFINITIVA

23/07/2021, 11:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

23/07/2021, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2021, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2021, 11:32

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

17/07/2021, 01:22

DECORRIDO PRAZO DE AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

17/07/2021, 01:22

DECORRIDO PRAZO DE AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

17/07/2021, 01:22

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

17/07/2021, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 16:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/06/2021, 14:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/06/2021, 09:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

14/06/2021, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 20:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

04/05/2021, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 20:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2021, 16:46

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

04/05/2021, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2021, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2021, 13:38

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

08/02/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

08/02/2021, 16:00

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

08/02/2021, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

08/02/2021, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2021, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/01/2021, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2021, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

20/01/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 14:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

20/01/2021, 14:53

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

20/01/2021, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/01/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2020, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

08/12/2020, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 07:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2020, 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 07:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2020, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/10/2020, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/10/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 11:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2020, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/09/2020, 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 07:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

10/09/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/09/2020, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/08/2020, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2020, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2020, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 09:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/08/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/08/2020, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 09:26

APENSADO AO PROCESSO 0002799-22.2005.8.16.0001

13/07/2020, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2020, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2020, 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/07/2020, 15:03

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002799-22.2005.8.16.0001

10/07/2020, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2020, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2020, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/06/2020, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/05/2020, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2020, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2020, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2020, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 12:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2020, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 07:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2020, 21:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2020, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 09:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2020, 07:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2020, 07:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2020, 07:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2020, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2019, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2019, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2019, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2019, 13:04

APENSADO AO PROCESSO 0002799-22.2005.8.16.0001

23/07/2019, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2019, 15:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/06/2019, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/06/2019, 13:50

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

28/05/2019, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 13:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/01/2019, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2019, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 02:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2018, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2018, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2018, 12:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/09/2018, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2018, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2018, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2018, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2018, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2018, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2018, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2018, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE HERCULES CUNHA

17/05/2018, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2018, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2018, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2018, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2018, 21:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2018, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/10/2017, 15:46

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE HENRIQUE PEREIRA

19/09/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2017, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2017, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2017, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/06/2017, 12:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/02/2017, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2016, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE HERCULES CUNHA

17/09/2016, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2016, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2016, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2016, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 10:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/08/2016, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2016, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2016, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2016, 17:52

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/04/2016, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2015, 15:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2015, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2015, 15:10

JUNTADA DE PARECER

31/08/2015, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2015, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2015, 09:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2015, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2015, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2015, 23:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2015, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2014, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2014, 11:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2014, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2014, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2014, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2014, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/02/2014, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2014, 08:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2014, 08:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2014, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2014, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/02/2014, 11:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2014, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2014, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2014, 10:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2014, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2014, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2014, 10:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2014, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2014, 11:17

OUTROS

•27/04/2022, 14:45

OUTROS

•02/03/2022, 17:44

OUTROS

•26/01/2022, 22:35

OUTROS

•16/11/2021, 21:12

OUTROS

•22/09/2021, 21:06

OUTROS

•15/06/2021, 14:56

OUTROS

•08/02/2021, 15:13

OUTROS

•21/01/2021, 12:47

OUTROS

•05/11/2020, 22:01

OUTROS

•10/09/2020, 17:23

OUTROS

•12/08/2020, 18:28

OUTROS

•10/07/2020, 18:15

OUTROS

•10/07/2020, 13:53

Todos os documentos(29)

OUTROS

•10/11/2022, 19:09

OUTROS

•21/07/2022, 19:04

OUTROS

•27/04/2022, 14:45

OUTROS

•02/03/2022, 17:44

OUTROS

•26/01/2022, 22:35

OUTROS

•16/11/2021, 21:12

OUTROS

•22/09/2021, 21:06

OUTROS

•15/06/2021, 14:56

OUTROS

•08/02/2021, 15:13

OUTROS

•21/01/2021, 12:47

OUTROS

•05/11/2020, 22:01

OUTROS

•10/09/2020, 17:23

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•12/08/2020, 18:28

OUTROS

•10/07/2020, 18:15

OUTROS

•10/07/2020, 13:53

OUTROS

•30/04/2020, 17:03

OUTROS

•04/02/2020, 15:02

OUTROS

•30/09/2019, 13:24

OUTROS

•22/07/2019, 15:36

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•25/04/2019, 14:51

OUTROS

•30/11/2018, 19:04

OUTROS

•21/09/2018, 19:44

OUTROS

•12/04/2018, 21:52

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•11/08/2017, 20:45

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•26/08/2016, 17:56

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•31/05/2016, 17:52

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•16/10/2015, 15:22

OUTROS

•19/08/2015, 17:16

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