Agravo de Instrumento 0001773-93.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0001773-93.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONI JULIO BECKER. AGRAVADA: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM. REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Decisão. 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001773- 93.2022.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roni Júlio Becker contra decisão proferida na ação monitória (autos nº 0024337- 71.2020.8.16.0000) ajuizada pela parte Agravada, por meio da qual o juízo a quo, ao sanear o feito, apesar da existência de relação de consumo entre as partes, indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 112.1). Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, quais sejam: “I) necessidade de produção probatória, considerando-se que a mera análise da documentação constante nos autos não é suficientemente hábil para inferir se houve a capitalização de juros sobre juros (anatocismo) no cômputo do débito; II) hipossuficiência técnica e probatória do Recorrente, considerando-se que não possui expertise comparável à instituição financeira, nem facilidade de acesso às provas documentais; III) verossimilhança das alegações, eis que amparadas em laudo técnico realizado por perito especialista Agravo de Instrumento nº 0001773-93.2022.8.16.0000 fls. 2/3 na área” (mov. 1.1). Com base em tais alegações requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada, para fins de determinar a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo códex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser indeferida a antecipação da tutela recursal. Primeiramente, o mero reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes não autoriza a inversão automática do ônus da prova, demandando não somente uma análise fática da existência da verossimilhança das alegações da parte consumidora ou de sua hipossuficiência, mas especificamente da necessidade de produção probatória. E na casuística, o D. Magistrado singular entendeu que “os documentos carreados ao feito são suficientes para formar a convicção do juízo. Nesse sentido, desnecessária a produção de prova pericial, considerando que a controvérsia se trata de matéria eminentemente de direito” (mov. 112.1), anunciando o julgamento antecipado da lide. Agravo de Instrumento nº 0001773-93.2022.8.16.0000 fls. 3/3 E nesse aspecto, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a solução da lide aparentemente versa apenas sobre matéria de direito. No que se refere a tese de capitalização indevida de juros, a prática demanda simples análise contratual, para verificação da existência ou não de pactuação expressa entre as partes, não havendo a necessidade de produção pericial nessa fase processual. Assim, diante da aparente desnecessidade de produção de outros meios de prova além da prova documental já apresentada nos autos, não subsiste a hipossuficiência probatória da parte Agravante, conceito que se diferencia da vulnerabilidade a que todos os consumidores estão expostos. Destarte, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus probatório, indefiro a concessão de efeito ativo ao recurso, com a manutenção da decisão agravada até a definição do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, § 1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/2005). Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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