Execução de Título Extrajudicial 0061076-55.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061076-55.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061076-55.2010.8.16.0001 Na decisão de mov. 125.1, foi determinada a intimação pessoal dos Devedores para indicarem bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conforme movs. 150.1, 151.1, 192.1 e 193.1, foram intimados a empresa Devedora CELSO FERREIRA DA MAIA, o Devedor CELSO FERREIRA DA MAIA, a Devedora FRANCIELLI BATISTA MAIA e a Devedora TEREZA FRATONI. Em relação à intimação de mov. 193.1, nota-se que foi diligenciada no endereço atualizado da Executada nos autos (cf. mov. 37.2), pelo que a reputo válida, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC. Dispõe o artigo 774, V, do Código de Processo Civil que se considera conduta atentatória à dignidade da justiça quando o Executado, “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Ainda, preconiza o artigo 774, parágrafo único, que “o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. No presente caso, não obstante às intimações pessoais direcionadas aos Executados a fim de que indicassem bens passíveis à penhora, quedaram-se inertes, razão pela qual, condeno-os à multa prevista no artigo supracitado, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução. Diga a parte Credora em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CELSO FERREIRA DA MAIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(17)