Execução de Título Extrajudicial 0000474-85.2019.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000474-85.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSÉ HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL 1. Por meio da petição de seq. 124, os executados defendem a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 10.168 e 1.247 do C.R.I de Catanduvas, por se tratarem de pequenas propriedades rurais exploradas e utilizadas para o sustento da família. Intimado, o exequente manifestou-se refutando a tese do executado (seq. 130). É o relatório. 2. Por regra geral, todos os bens privados são passíveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção a determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que se encontra a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, torna-se impenhorável a propriedade rural, desde que esteja caracterizada como “pequena” pela legislação, bem como que seja trabalhada pela família. O requisito objetivo pode ser encontrado no art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93, o qual determina que, pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Em consulta ao site da Embrapa e considerando que os imóveis estão localizados em Três Barras do Paraná, verifica-se que um módulo fiscal corresponde a 18 hectares. Por sua vez, 1 hectare equivale a 10.000 m2. Assim, considerando que as áreas penhoradas são de 48.400,00 m², equivalente a 4,84 hectares, e de 280.000,00 m², equivalente a 28 hectares, verifica-se que as áreas são inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, estando preenchido o primeiro requisito legal. O segundo requisito a ser observado diz respeito à necessidade de a família trabalhar no imóvel. No tocante ao mencionado requisito, sabe-se que a matéria é controversa no âmbito do STJ, já que a 3ª e a 4ª Turmas divergem a respeito. Para a 3ª Turma, o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família é do devedor. Já para a 4ª, o ônus de provar o contrário é do credor, já que, tratando-se de pequena propriedade rural, presume-se que seja de exploração familiar. Sobre o tema, E. Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012017-18.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – TESE ACOLHIDA – A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER DECLARADA IMPENHORÁVEL, DEVE PREENCHER, CONCOMITANTEMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL), C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL, QUE TRANSFERE AO EXEQUENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA – PRECEDENTES DO STJ – CASO EM TELA EM O CREDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE OS EXECUTADOS NÃO EXPLORAM A PROPRIEDADE PARA SUA SUBSISTÊNCIA – EXPLORAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO IMÓVEL, OBJETO DE CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL, QUE NÃO CONFIGURA FATO CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO NO BEM CONSTRITO – EXECUTADOS QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL VOLTARAM A EXPLORAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OBJETO DA CONSTRIÇÃO EM DISCUSSÃO – EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067081-47.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS VIA EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL – METRAGEM DO IMÓVEL NÃO QUESTIONADA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRESUNÇÃO DE QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DE SEU SUSTENTO – APESAR DE SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, O EXEQUENTE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DOS EXECUTADOS, OU SEJA, NÃO FEZ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – ALEGAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE À ELIDIR A PRESUNÇÃO REFERIDA – RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO, COMO FORMA DE ATENDER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031926-51.2018.8.16.0000 – Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.11.2018) Percebe-se, então, que, no âmbito do TJPR, prevalece o entendimento de que a prova cabe ao credor. Tratando-se, pois, de pequena propriedade rural (o que é incontroverso nos autos), cabe ao exequente desconstituir a presunção de que é trabalhada pela família. Ressalta-se que, na ausência de precedente qualificado sobre o tema, cumpre seguir a orientação majoritária deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tem-se que o exequente não se desincumbiu de tal ônus. Na realidade, o exequente, apegando-se à argumentação de que caberia ao executado fazer tal comprovação, deixou de trazer aos autos qualquer elemento de convicção a esse respeito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos pela parte executada corrobora a presunção de que se tratam de imóveis rurais onde trabalha sua família (seq. 124.4 a 124.31). Sendo assim, diante das informações apresentadas, incontestável que as áreas penhoradas são enquadradas como pequenas propriedades rurais e que são trabalhadas pelo executado e sua família. Sobre o tema, ainda, cumpre trazer à baila o seguinte precedente do STJ, que refuta a alegação do exequente de que inexiste documento apto a comprovar que o executado reside no imóvel penhorado: A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Informativo 616). Assim, merece acolhimento a pretensão de desconstituição da penhora sobre os imóveis com matrículas n. 10.168 e 1.247. 3. Portanto, diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconheço a impenhorabilidade e determino o CANCELAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre os imóveis de matrículas n. 10.168 e 1.247. Preclusa a presente decisão, caso a penhora tenha sido registrada no SRI, oficie-se o respectivo Serviço a fim de que promova a baixa. Deixo de fixar honorários por se tratar de mera decisão interlocutória sobre incidente processual, que não atinge o objeto da execução. 4. Diante do cancelamento da penhora, nada a prover acerca do requerimento de seq. 132. 5. No mais, para possível prosseguimento do feito, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SPILLERE HANEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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