Execução de Título Judicial 0038057-76.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0038057-76.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038057-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038057-76.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.945,36 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): BERTOLUCI & RAMOS LTDA - ME A suposta extinção irregular da empresa executada não enseja de forma direta a sucessão processual desta por seus sócios. O alcance do patrimônio pessoal dos sócios depende da análise do uso abusivo da personalidade jurídica e de atos lesivos ao seu patrimônio e a de terceiros. Matéria que depende de procedimento específico, no caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É neste sentido o entedimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUCESSÃO DA EMPRESA PELOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0031772-28.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ANALOGIA COM O ART. 110 DO CPC. ALEGADA SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A EXTINÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA. EVENTUAL ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR QUE NÃO IMPLICA NA SUCESSÃO PLEITEADA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DA AGRAVADA POSSUEM CRÉDITOS A RECEBER. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTIDA NO ART. 774, V DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO IMPLICA EM DOLO OU EMBARAÇO À EXECUÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0044931-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021) Desta forma descabida a inclusão de forma imediata da sócia da empresa executada no polo passivo da demanda. INDEFIRO a pretensão neste sentido. No entanto, nada impede que a sócia seja intimada a prestar informações a respeito da empresa e indicar bens à penhora. Assim, DETERMINO a intimação da sócia LUZANA RAMOS DE SOUZA BERTOLUCCI, para que na qualidade de sócia administradora da empresa executada, informe se a empresa continua operando e indique bens da empresa executada a penhora. Prazo 15 dias. Sob pena de configurar-se o ato como atentatório a dignidade da justiça, sujeito a multa que fixo em 10% sobre o débito em execução. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(306)

legal