Cumprimento de sentença 0040349-34.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040349-34.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040349-34.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040349-34.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$97.354,00 Autor(s): TRANSPORTADORA VE MAIS LTDA Réu(s): VALTER SOUZA DE OLIVEIRA SOBRINHO 1. Da análise dos autos verifico que a litisdenunciada SEGTRUCK alegou em sua contestação a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, por se tratar de associação sem fins lucrativos, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, impugnou a gratuidade concedida ao réu sob alegação de que o mesmo não juntou elementos capazes de fundamentar sua pretensão. 2. Com relação ao pedido de concessão de gratuidade em favor da denunciada, cumpre salientar que, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade de justiça, sendo necessário, no entanto, a comprovação da insuficiência de recursos. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o fato de a empresa ré se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir o estado de miserabilidade, sendo imprescindível a efetiva comprovação da hipossuficiência. Neste sentido: “Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer – prestação de serviços de assistência médica – justiça gratuita – entidade sem fins lucrativos - necessidade de comprovação – precedente dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 2155705-98.2016.8.26.0000, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 13/02/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017) “AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONTROLE PELO JUIZ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, haja vista que o fato de se tratar de Entidade Civil, sem fins lucrativos, por si só não é conclusivo para a concessão da benesse. Decisão do Relator fundada em jurisprudência consolidada do STJ.” (TJ-MG, AGV: 10105120360315002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/08/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2013) Dessa forma, determino a intimação da parte litisdenunciada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. O procurador deverá verificar a melhor maneira de fazer essa comprovação, essencialmente por prova documental, mediante a juntada dos seguintes documentos: documentos fiscais e contábeis atualizados que comprovem a atual situação financeira da empresa, extratos bancários relativos a meses anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda, além de outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta hipossuficiência. 3. Igualmente, diante da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu, cumpre oportunizar que o mesmo a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, na forma do art. 99, §2º do CPC. Assim, determino igualmente a intimação do réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 4. Com as manifestações, abra-se vista à parte contrária para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias. 5. Após, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(368)