Execução de Título Extrajudicial 0003135-51.1996.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003135-51.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003135-51.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003135-51.1996.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$173.905,18 Exequente(s): BANCO ITAÚ BBA S.A Executado(s): EXPORTADORA DE ARMARINHOS VEMO LTDA Mohamad Ibrahim Barakat Zein Abdein Mohamad Barakat DESPACHO Trata-se de Ação de Execução promovida por BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ZEIN ABDEIN MOHAMAD BARAKAT e MOHAMAD IBRAHIM BARAKAT. Aduz a requerente ser credora dos executados na quantia de R$ 115.686,70 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), sendo que o débito se encontra pendente desde 29 de outubro de 1995. Expõe que na data de 29 de setembro de 1995, as partes firmaram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor de R$ 111.028,66, onde o pagamento seria em 12 (doze) parcelas, vencendo-se a primeira em 29/10/1995 e a última em 06/09/1996, sendo que posteriormente na data de 28 de dezembro de 1995, firmaram um aditivo, onde foi alterado de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) o número de parcelas. Por fim, relata que o débito vencido do requerido, devidamente atualizado até 27 de junho de 1996, resulta no valor total de R$ 173.905,18 (cento e setenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos). Requereu, ao final: “Requer a Vossa Excelência a citação dos executados para que, em 24 horas, efetuem o pagamento da quantia de R$ 173.905,19 (cento e setenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezenove centavos), acrescida dos juros de mora e comissão de permanência, de conformidade com o pactuado contratualmente, a partir de 27/06/96, até a data do efetivo pagamento, mais juros legais, honorários advocatícios de 20%, custas e despesas processuais, e outras cominações legais, ou indiquem bens a penhora para garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora de tantos de seus bens quantos bastem à solução do débito e seus acessórios, valendo a citação para todos os atos e termos da presente. Requer, outrossim, sejam as diligências de citação e penhora, procedidas com os permissivos do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil, bem como para que o Sr. Oficial de Justiça, em não encontrando bens para penhorar, descreva os que guarnecem a residência dos executados”. Foi dado valor à causa, os documentos foram juntados e as custas foram devidamente recolhidas (evento 1.2 ao 1.4). A inicial foi recebida, sendo arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), bem como determinada a expedição de mandado executório (evento 1.4). Os executados foram devidamente citados e habilitaram-se aos autos (eventos 1.14 e 1.6). Sobreveio informação de que na data de 22/05/1998 foi proferida sentença nos autos de falência de nº 255/1996, em trâmite pela 3ª Vara Cível desta comarca, declarando a falência da empresa executada Exportadora de Armarinhos Vemo Ltda (evento 1.32). Ato contínuo, a exequente requereu a desistência da ação contra a executada Exportadora de Armarinhos Vemo, permanecendo a cobrança em relação aos executados Zein Abdein Mohamad Barakat e Mohamad Ibrahim Barakat (evento 1.34), sendo homologado posteriormente pelo Juízo no evento 1.35. Realizou-se penhora de valores na quantia de R$ 1.081,12 (mil e oitenta e um reais e doze centavos) no evento 1.74. Instados a indicarem bens passíveis de penhora (evento 1.97), os executados informaram que o executado Zein Abdein Mohamad Barakat reside no exterior e que o executado Mohamad Ibrahim Barakat não tem condições financeiras de pagar a dívida (evento 1.99). A exequente pugnou pela penhora de créditos de locação do executado Mohamad Ibrahim Baratak junto à Magazine Luiza S.A. no montante de 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis (evento 1.106). Ato contínuo, foi deferido o pedido de penhora feito pela exequente, determinando ao Magazine Luiza S/A o depósito em Juízo e a apresentação do contrato de locação (evento 1.107). Sobreveio certidão de oposição de Embargos de Terceiro (evento 1.110). Em resposta ao ofício, a empresa Magazine Luiza S/A informou que não há créditos devidos aos executados, apresentando contrato de locação com terceiro ao final (evento 1.112). A exequente requereu a expedição de certidão de crédito de honorários advocatícios fixados para fins de protesto, bem como a remessa dos autos ao contador judicial para atualização de cálculo (evento 1.119), sendo deferido pelo Juízo no evento 16.1. A exequente concordou com o cálculo judicial apresentado no evento 18.1 (evento 24.1). Por sua vez, os executados apresentaram impugnação ao cálculo (evento 25.1). Em despacho (evento 31.1), foi determinado a remessa ao contador judicial para retificação conforme requerido pelos executados. Os executados impugnaram o cálculo apresentado pelo contador no evento 33.1 (evento 39.1). Foi determinado a remessa dos autos ao contador judicial para retificação do cálculo (evento 63.1). Em decisão (evento 78.1), o cálculo apresentado pela contadoria no evento 68.1 foi homologado. A exequente pugnou pela decretação de fraude à execução por parte dos executados, bem como acostou aos autos escritura pública de doação feita por Riad Nour El Din Jomaa em favor de Zein Abdein Mohamad Barakat e Hamzi Mohamad Barakat e da escritura pública de re-ratificação (evento 144). Foi reconhecida a prescrição intercorrente pelo Juízo (evento 146.1). A exequente apresentou recurso de apelação (evento 151.1). Os executados apresentaram contrarrazões (evento 155.1). Acostado aos autos acórdão do recurso de apelação para que seja cassada a sentença objurgada, retornando o feito ao andamento (evento 158.1). A exequente reiterou integralmente o contido nos eventos 144.1 e 151.1, a fim de que seja decretada a fraude à execução por parte dos executados (evento 163.1 e 176.1). Por sua vez, os executados negaram todo o alegado pela exequente e acostaram a cópia da matrícula de nº 33.249, a fim de demonstrar que o imóvel não pertence aos executados (eventos 174.1 e 180.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que a sentença proferida no evento 146.1 foi cassada em virtude da não observância ao art. 10 e §5º, do art. 921, ambos do Código de Processo Civil. Assim, com o fim de evitar futuras nulidades e em observância ao §5º do art. 921 “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente com relação a prescrição intercorrente. Decorrido o prazo ou manifestando-se as partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BBA S.A

DECORRIDO PRAZO DE EXPORTADORA DE ARMARINHOS VEMO LTDA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EXPORTADORA DE ARMARINHOS VEMO LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(19)