Execução de Título Judicial 0009628-47.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009628-47.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Vistos e Examinados estes Autos de Embargos à Execução de Título Judicial, sob n. 9628-47.2021, em que é Embargante Estado do Paraná e Embargado José Aparecido Soares Júnior. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: “ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. E o embargante levantou a tese de que os honorários advocatícios que o embargado pretende receber não são cabíveis totalmente porque foram arbitrados em valor superior. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte E tem razão o embargante. Isso porque considerando que a matéria de fundo trazida pelo embargante se refere ao valor de honorários fixados em desatenção na tabela da Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE - Resolução Conjunta n° 15/2019, cabendo, portanto, a análise se os honorários dativos devem ou não estar vinculados aos limites impostos na referida tabela. O IRDR nº n. 0029694-66.2018.8.16.0000 admitido pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi julgado em 19.07.2021, o qual fixou as teses jurídicas acerca dos honorários dos defensores dativos em processos cíveis, no seguinte sentido: “1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa jugada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art.506, CPC)”. E no artigo 5º, § 1º da Lei 18.664/2015, que institui que os honorários advocatícios dos defensores dativos serão fixados de acordo com a tabela elaborada pela SEFA/PGE, vejamos: O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador- Geral do Estado, com prévia concordância doPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Assim, considerando que o arbitramento dos honorários por ter atuado nos autos de n.0001242-28.2021.8.16.0069 como defensor dativo, no valor de R$850,00 foi em desacordo com a tabela instituída pela Resolução Conjunta n. 04 /2017 – SEFA/PGE - Resolução Conjunta n° 15/2019, isso porque extrapolou os limites estabelecidos no item 1.12 da referida tabela que prevê que o valor máximo para petição de alegações finais é de R$800,00. Desse modo, verifica-se que o valor máximo previsto para os atos praticados e considerando que a autuação do advogado dativo se limitou nas alegações finais em feito de baixa complexidade, circunstancias essas que justificam a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$800,00, valor este incontroverso reconhecido pelo Estado do Paraná na seq.11.1. Assim, há que se acolher os embargos à execução, visto que o valor arbitrado na sentença foi em desacordo com a tabela instituída pela Resolução Conjunta nº15/2019, e teses jurídicas fixadas no IRDR nº n. 0029694-66.2018.8.16.0000, Tema 18 do TJPR. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo procedentes estes embargos para o fim de reconhecer o excesso de execução, para o fim de reconhecer como corretos o valor da execução no montante de R$800,00, que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC. Expeça-se RPV em favor do embargado José Aparecido Soares Júnior, após o trânsito em julgado desta sentença. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Publique-se. Registre-se. Intime-se.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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