Execução de Título Judicial 0001041-68.2018.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001041-68.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001041-68.2018.8.16.0060. executado: FIAT DOBLO de placas AVU9310 e VW/KOMBI de placas NBM3124. Na seq. 65.1 houve o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica expansiva do executado, incluindo-se no feito a pessoa jurídica ESPAÇO VERDE CANTAGALO LTDA. Na seq. 77.1 James Negrello, sócio administrador das duas pessoas jurídicas, foi intimado quanto a desconsideração. Na seq. 92.1 houve juntada de ofício proveniente da Polícia Rodoviária Federal, requerendo o levantamento da restrição, uma vez que o veículo estava apreendido em seu pátio, por conta de multas, IPVA, licenciamento e DPVAT não pagos, objetivando leilão extrajudicial. Determinada a intimação do exequente, este concordou com o pedido na seq. 97, devendo o valor remanescente ser enviado aos autos. O pedido de levantamento da restrição foi deferido na seq. 105.1. Informações do exequente de seq. 115.1 quanto a inadimplência dos executados, bem como informações de que o veículo não teria sido levado a leilão, tendo sido liberado ao proprietário. Dessa forma, requereu a realização de restrição de valores pelo BACENJUD bem como a nova restrição do bem pelo RENAJUD. Pedidos deferidos na seq. 117.1. Na seq. 126 houve a restrição de veículos, entretanto, o automóvel FIAT DOBLO não mais faria parte do rol de veículos do executado. Petição de seq. 129.1 tratando sobre a ocorrência de fraude a execução. Informações de seq. 137.1 quanto ao atual proprietário do veículo: sra. Luciane Cristina dos Santos. Nova petição do exequente na seq. 140.1 quanto a ocorrência da fraude. Portanto, presente, na espécie, indicativo de fraude, o que induz a discussão acerca do ocorrido. Observa-se que o executado foi intimado da conversão para execução em 22.01.2019 (seq. 38.1). Verifica-se ainda do relatório acima de que foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens do executado, restando todas infrutíferas. Na seq. 55 o veículo em discussão fora restrito. Após longo período de andamento processual, sobrevieram informações aos autos provenientes da Polícia Rodoviária Federal, requerendo o levantamento das restrições que pendiam sobre o veículo Fiat Doblo (seq. 92), o qual seria levado a leilão. Após o levantamento da restrição, peticionou o exequente nos autos informando de que o bem não teria sido leiloado. Determinado nova restrição do bem, este não mais seria de propriedade do executado, mas sim, de Luciane Cristina dos Santos. Verifica-se claramente dos autos a ocorrência da fraude, não demandando maiores digressões. É notório que o executado se aproveitou do levantamento da restrição solicitada pela Polícia Rodoviária Federal para vender o veículo a Luciane, que inclusive é sua sócia. Não se pode deixar de lado a decisão proferida nestes mesmos autos que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica expansiva, incluindo-se no feito a pessoa jurídica ESPAÇO VERDE CANTAGALO LTDA. Mesmo com tal desconsideração, não foram localizados bens em nome dos executados. Some-se a isso o fato da executada Negerello e Santos Hotel e Camping LTDA – ME, ter sido citada da conversão da monitória em execução justamente na pessoa de Luciane, conforme certidão de seq. 38.1. Além disso, Luciane mesmo intimada quanto a alegação de fraude, preferiu permanecer inerte. Conforme o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Entendo que a alienação do veículo FIAT DOBLO se deu justamente nesses moldes, reduzindo o executado à insolvência, até mesmo porque inúmeras tentativas de localização de bens foram realizadas nos autos, todas sem sucesso. Não é demais ressaltar que a citação do executado se deu em 22.01.2019 (seq. 38.1) e a venda se deu em momento posterior à solicitação formalizada pela Polícia Rodoviária Federal, deferida por este juízo (em 30.06.2020 – seq. 105.1). Portanto, a alienação dos bens a terceiro pelo executado após a citação, sabedor da existência da presente demanda, caracteriza fraude à execução, motivo pelo qual devem ser considerados ineficazes. 1. Dessa forma, DECLARO A INEFICÁCIA perante a parte exequente da transmissão do bem móvel pela parte executada em favor de LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS, quanto ao veículo FIAT DOBLO de placas AVU9310. 2. Preclusa esta decisão, determino a expedição de Ofício ao DETRAN para cancelamento da alienação fraudulenta. Após informações do cumprimento do disposto e, levando em conta de que já houve o bloqueio do veículo via RENAJUD, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. 3. Ainda nesta toada, indubitável que a fraude à execução praticada pelo executado é considerada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, do CPC), de modo que, sob a ótica do art. 704, parágrafo único, do CPC, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, que deverá reverter em favor do exeqüente e será exigível nestes próprios autos. 4. Intimem-se a terceira adquirente da presente decisão. Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Quanto a alegação de fraude em relação ao veículo VW KOMBI de placas MBN3124 Na seq. 158.1 alegou o exequente a ocorrência de fraude à execução da venda realizada entre o executado JAMES NEGRELLO a JOÃO MIGUEL PADILHA, referente ao veículo VW KOMBI de placas MBN3124. Afirmou que em 27.01.2021 tomaram conhecimento da existência de Reclamatória Trabalhista de n. 00000080-95.2018.8.09.0023, no qual o patrono João Miguel do Santos Padilha teria litigado contra JAMES NEGRELLO, o qual é sócio das executadas. Destacou a interposição dos embargos de terceiro que tramitaram sob n. 937-42.2019.8.16.0060. Informou que com a procedência da reclamatória trabalhista, teria sido James Negrello condenado ao pagamento de R$18.690,21. Disse que o crédito não foi quitado e que na reclamatória trabalhista o procurador teria requerido a desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens de James, o qual foi deferido. Destacou que houve acordo formalizado entre Paulo Miguel e James Negrello no importe de R$1.000,00, cujo crédito somava o importe de R$22.614,69. Relatou a ocorrência de fraude, uma vez que o procurador João Miguel em 08.03.2019 teria formulado suposto contrato com James para aquisição do veículo Kombi, objeto dos embargos em apenso, ressaltando que o procurador já conhecia James, até mesmo porque a reclamatória teria sido proposta em 21.03.2018. Assim, entende pela ocorrência da fraude porque protocolou acordo no importe de R$1.000,00 em 09.04.2019 e que os documentos ora juntados são novos. Pois bem. Verifica-se dos autos 937-42.2019.8.16.0060 que se tratam de embargos de terceiros opostos por João Miguel Padilha dos Santos em desfavor do ora exequente, alegando que o veículo KOMBI teria sido bloqueado no feito executivo em 25.03.2019 (seq. 55), momento posterior a aquisição do veículo, uma vez que o teria adquirido em 08.03.2019 com firma reconhecida em 12.03.2019 no valor de R$14.000,00. A ação foi recebida na seq. 17.1 daqueles autos, não tendo sido concedida a liminar pretendida. Na seq. 23.1 apresentou o ora exequente, contestação naqueles autos, tendo alegado a ocorrência de fraude, entretanto, embasada na alegação de que já havia execução em trâmite, com citação do réu, ou seja, teria o executado vendido o veículo após a citação do feito executivo. Na seq. 39.1 dos embargos, fora proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulado pelo terceiro João Miguel do Santos Padilha, reconhecendo-se o negócio fraudulento. A sentença foi objeto de recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão na seq. 44.1 dos autos do recurso, no qual a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos a origem para instrução probatória. Da apelação houve interposição de embargos de declaração os quais estão pendentes de análise. Verifica-se dos embargos que estes se referem aos honorários do procurador do apelante. Assim, observa-se que a questão que envolve a alegação de fraude a execução apresentada na peça contestatória dos embargos de terceiro não é preclusa, visto que a sentença que julgou improcedentes os embargos, fora cassada. Por outro lado, verifica-se nos presentes autos nova alegação/fundamentação do cometimento de fraude o que, salvo melhor juízo, demandará nova manifestação do terceiro adquirente. Isto posto, valho-me do art. 792, §4º e entendo por bem ouvir o terceiro adquirente, o qual poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Dessa forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-68.2018.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.224,01 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): ESPAÇO VERDE CANTAGALO LTDA NEGRELLO & SANTOS HOTEL E CAMPING LTDA - ME DECISÃO Quanto a alegação de fraude à execução em relação ao veículo Fiat Doblo de placas AVU9310 Como relatado na seq. 145.1, a parte exequente destacou a possibilidade da possível ocorrência de fraude à execução (seq. 140.1), cometida pelo executado, sob o fundamento de que um veículo de sua propriedade (FIAT DOBLO de placas AVU9310) teria sido alienado posteriormente ao ajuizamento da demanda executória, para sócia do executado, Sra. Luciane Cristina dos Santos. Destacou que a citação da ré se deu justamente na pessoa de Luciane. Requereu a penhora do veículo informado acima, bem como a intimação de Luciane para indicação do local onde se encontra o bem, sob pena de aplicação de multa por obstrução da justiça, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público. Na seq. 145.1 fora determinada a intimação da terceira adquirente para manifestação no prazo legal, bem como a restrição do veículo (circulação e transferência) por intermédio do RENAJUD. Comprovante de intimação de Luciane Cristina dos Santos na seq. 152.1. Restrição RENAJUD na seq. 154. Vieram conclusos. Decido. Pois bem. Após rápida consulta ao sistema PROJUDI, não visualizei a oposição de embargos de terceiro nos presentes autos. Saliento que a fraude à execução, a princípio, se configura quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito. Não obstante o disposto na Súmula n. 375 do STJ, o registro da penhora não é requisito necessário à caracterização da fraude à execução. Como destacado na decisão de seq. 145.1, o art. 792, IV, do CPC é claro ao prever que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio jurídico realizado, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Reporto-me ao relatório da decisão de seq. 145: No caso dos autos, a demanda (ação monitória) foi ajuizada em 25.08.2018, tendo sido o executado, pessoa jurídica (NEGRELLO E SANTOS HOTEL E CAMPING LTDA – ME), citada na seq. 21.1. Na seq. 29.1 houve a conversão do feito, ou seja, a monitória foi constituída em título executivo judicial. A pessoa jurídica executada fora intimada na seq. 38.1, mais precisamente em 22.01.2019. Inúmeras tentativas foram realizadas no intuito de se localizar bens do executado. Na seq. 55.1 houve restrição de dois veículos do intime-se o terceiro adquirente, Sr. João Miguel do Santos Padilha, no endereço indicado nos autos de embargos em apenso. 1.1. Caso retorne negativo, ao exequente para que informe o endereço. 1.2. Se o exequente não conseguir apresentar tais informações, ao executado para que informe o endereço do adquirente do veículo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, certifique se houve oposição de embargos e retornem conclusos. Intimem-se. Cantagalo, 26 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(32)