Procedimento Comum Cível 0000553-51.2000.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000553-51.2000.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000553-51.2000.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000553-51.2000.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.165,42 Autor(s): ALMIR CARLOS DE ANDRADE WILSEK ALTIVIR JORGE DE ANDRADE WILSEK ALVIR ANTONIO DE ANDRADE WILSEK CARINA DE CASSIA WILSEK SCARPIM CAROLINE DE FATIMA WILSEK RAZERA CATHERINE MARIA WILSEK JAIR WILSEK RONILDA MARIA DE ANDRADE WILSEK Réu(s): ESPÓLIO DE CINIRA DE ANDRADE WILSEK ESPÓLIO DE JOSÉ WILSEK EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. O credor DARLEI CARDOSO opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 646.1, aduzindo a existência de erro material na menção que fez ao seu crédito, uma vez que não seria devido apenas pelos Espólios, mas também pelo herdeiro Jair Wilsek (mov. 685.1). Em análise aos presentes autos e aos autos onde determinada a penhora, verifico a ocorrência do referido erro material, bem como de outro, não apontado pelo interessado, quanto ao número correto dos autos, que pode ser corrigido, de ofício, também nesta oportunidade. 1.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 685.1 e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para integrar a decisão de mov. 646.1, substituindo a alínea "a", do item 5, nos seguintes termos: "a) Penhora no rosto dos autos sobre os próprios espólios, e sobre os direitos hereditários de JAIR WILSEK, cujo credor é DARLEI CARDOSO (autos 424/2006 ou 1587-51.2006.8.16.0026, R$ 564.332,72 - movs. 1.49 e 593.1);" 2. No que se refere a mesma penhora, o herdeiro JAIR aduziu que o Espólio de CENIRA não é devedor do referido crédito, por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva para a causa (mov. 712.1). Ocorre que, analisando os autos 424/2006 ou 1587-51.2006.8.16.0026, consta como executados o Espólio de CINIRA DE ANDRADE WILSEK, Espólio de JOSE WILSEK e JAIR WILSEK. Dessa forma, não cabe a este juízo conhecer de qualquer questão material envolvendo credores e devedores. Cabe apenas atender à ordem de penhora no rosto destes autos, emanada dos autos 424/2006 ou 1587-51.2006.8.16.0026, que tem como devedores todos eles (os 2 espólios e o herdeiro). Cabe ao interessado, querendo, e nos autos 424/2006 ou 1587-51.2006.8.16.0026, requerer eventual observação de exclusão da lide de alguma das partes, inclusive com as anotações de praxe na capa daqueles autos, bem como requerer, também nos referidos autos, a retificação do termo de penhora para constar expressamente quem são os devedores, com a consequente comunicação a estes autos, para eventual adequação. Daí, nenhum prejuízo alcança as partes neste momento processual. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 712.1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS 3. DEFIRO os pedidos de mov. 686.1. 3.1. EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS requeridos. 3.2. Após as respostas, INTIME-SE o inventariante para dar integral cumprimento à decisão de mov. 646.1. 3.3. Cumpra a Secretaria, então, o item 4 da mesma decisão. APROVEITAMENTO DE CERTIDÕES 4. DEFIRO o aproveitamento dos documentos de seq. 715. 4.1. Consigno, de outro lado, que em observância ao procedimento, e para evitar tumulto processual, todas as impugnações devem ser realizadas pelos interessados após a apresentação das primeiras declarações, pelo Inventariante Judicial ora nomeado. DÍVIDAS DOS ESPÓLIOS E DOS HERDEIROS - RETIFICAÇÃO 5. Em resposta ao ofício de mov. 716.1, o Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca informou que o processo que tramitou sob o nº 352/2003 (que ordenara penhora no rosto destes autos sobre os direitos hereditários de ALMIR CARLOS DE ANDRADE WILSEK em favor de LUIZ DALLA STELLA) encontra-se extinto e, inclusive, incinerado (seq. 719), razão pela qual não há motivos para manter a anotação sobre a penhora no rosto destes autos. 5.1. Diante do exposto, determino a retirada da anotação, na capa dos autos, quanto à "Penhora no rosto dos autos dos direitos hereditários de ALMIR CARLOS DE ANDRADE WILSEK, cujo credor é JOSÉ LUIZ DALLA STELLA (autos 352/2003, Juizado Especial Cível, R$ 4.699,28 - mov. 1.23). 5.2. Mantém, então, as seguintes penhora no rosto dos autos ainda vigentes: a) Penhora no rosto dos autos sobre os próprios espólios, e sobre os direitos hereditários de JAIR WILSEK, cujo credor é DARLEI CARDOSO (autos 424/2006 ou 1587-51.2006.8.16.0026, R$ 564.332,72 - movs. 1.49 e 593.1); b) Penhora no rosto dos autos dos direitos hereditários de ALMIR CARLOS DE ANDRADE WILSEK, cujo credor é GUSTAVO RIVABEM (autos 19/2001 ou 0000691-81.2001.8.16.0026, R$ 611.854,82 - movs. 1.68 e 641.1). 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2025

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(1222)

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