Execução Fiscal 0001261-53.2021.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001261-53.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-53.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001261-53.2021.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.068,46 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE LUIS FINK 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de JOSE LUIS FINK. Em mov. 13.1, a parte exequente requereu a extinção da presente ação, informando o pagamento do débito, oportunidade em que pleiteou a conversão em renda do valor depositado nos autos a título de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 2. DEFIRO o pedido de conversão do valor depositado nos autos (mov. 14) em renda para a Fazenda Pública Municipal - Procuradoria. 2.1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência, observando-se os dados bancários informados em mov. 13.1. 3. Tendo-se em vista a manifestação da parte exequente, no sentido de estar satisfeito o crédito exequendo (mov. 13.1), JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais remanescentes (mov. 17.1), em razão do princípio da causalidade. 4.1. CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017. 5. À Secretaria para que promova o imediato cancelamento do nome da parte executada perante os órgãos de proteção ao crédito, caso haja, na forma do art. 782, § 3º, Código de Processo Civil. 6. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Irati, 25 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIS FINK

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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