Execução Fiscal 0006150-31.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006150-31.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006150-31.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006150-31.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$455,02 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): PANAVELLO CONSULTORIA SC LTDA Vistos e examinados estes autos nº 0006150-31.2013.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Irati/PR em desfavor de PANAVELLO CONSULTORIA SC LTDA. A parte exequente juntou instrumento de procuração (mov. 5). Certificou-se o não recolhimento de custas (mov. 6). Foi determinada a citação da parte executada (mov. 8). Certificou-se que a citação não foi expedida diante da falta de recolhimento de custas e falta de cumprimento de diligências (mov. 9). Foi determinada a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas (mov. 11). A parte exequente apresentou embargos declaratórios afirmando a existência de obscuridade na decisão proferida ao mov. 11 (mov. 14), os quais foram acolhidos e houve a dispensa do recolhimento de custas referente a despesas de postagem (mov. 16.1). A citação foi expedida e retornou sem leitura (mov. 21), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela busca de endereços através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (mov. 27.1). Houve busca pelo sistema BACENJUD, pugnado a parte exequente pelo reenvio da citação no endereço encontrado (mov. 32.1). A parte exequente juntou documento (mov. 33). A citação foi expedida e novamente retornou sem leitura (mov. 35). A parte exequente pugnou pela citação do executado, via oficial de justiça (mov. 38). Foi expedida carta precatória, a qual retornou com a determinação de recolhimento de custas (mov. 44). A parte exequente pugnou pela vinculação da guia de custas (mov. 48). Foi juntada a informação sobre devolução da carta precatória, tendo em vista o decurso do prazo para recolhimento das custas (mov. 49). Intimada, a parte exequente novamente pugnou pela vinculação da guia de custas (mov. 53). Foi certificada a impossibilidade de expedição de guia de custas (mov. 54). A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução ao sócio gerente (mov. 57.1). No despacho de mov. 59.1, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível prescrição material dos créditos exequendos, uma vez que “a presente ação executiva veio a ser distribuída na data de 06/12/2013 (mov. 1.1) enquanto da CDA emitida (mov. 1.2) extrai-se que a obrigação teve como data de vencimento 01/09/2008, portanto anterior aos cinco anos previstos legalmente para tal fim”. Determinou-se, ainda, a juntada de documentos, caso não houvesse concordância com a prescrição. Ao mov. 60, foi oposta exceção de pré-executividade pelos sócios da empresa executada, alegando a ocorrência de prescrição, considerando que a ação foi ajuizada posteriormente ao prazo de 05 (cinco) anos do vencimento da Certidão de Dívida Ativa. Pugnou pelo acolhimento e processamento da exceção, com o reconhecimento da prescrição e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários. A parte exequente foi intimada e renunciou ao prazo (mov. 63). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade configura matéria de defesa a ser arguida em qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos para sua admissão e análise, fixados, em se tratando de execução fiscal, pelo Enunciado de Súmula nº 393 do STJ, quais sejam: (i) a alegação de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz; (ii) a desnecessidade de dilação probatória, devendo as alegações trazerem prova pré-constituída. As matérias expostas são reconhecíveis de ofício e não demandam dilação probatória, sendo, portanto, cabível a exceção de pré-executividade para sua análise. 2.2. Prescrição material Compulsando os autos, visualiza-se que o débito inscrito na CDA anexa ao mov. 1.2 refere-se a “MULTA P/ENTREGA DAME”, decorrente da falta da entrega de Declaração Anual de Movimentação Econômica por parte da empresa. Nota-se, pela análise da documentação trazida pelo Município (mov. 1.2), que a CDA nº 514/2013 não indica a data da notificação do contribuinte para o pagamento, e que a data de vencimento da obrigação ocorreu em 01/09/2008. Considerando que a cobrança se refere apenas à multa, a qual possui natureza meramente sancionatória e não-tributária, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da data ou fato que se originou, ou seja, a partir da data de vencimento da obrigação, no caso. Ao confrontar o dia subsequente ao vencimento com a data do ajuizamento da presente execução fiscal, em 06/12/2013, conclui-se que o crédito foi fulminado pela prescrição material, em virtude da superveniência do prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o art. 1º do decreto nº 20.910/1932. Veja-se: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”. Grifado. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NOTICADO O DEVEDOR DA DECISÃO FINAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 467 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017243-04.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VENCIMENTO DO DÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Aplica-se para as dívidas não-tributárias o prazo quinquenal[5] do artigo 1°, do Decreto Federal n° 20.910/32, com termo inicial o vencimento do débito e causa interruptiva o despacho que determina a citação[...]”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026147-21.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.09.2020). Grifado. No caso, portanto, a execução fiscal só foi ajuizada em 06/12/2013, após o decurso do prazo prescricional do crédito, vencido em 01/09/2008, ou seja, após decorridos mais de 05 (cinco) anos da data do vencimento da obrigação. Confrontada com os argumentos do excipiente, a parte excepta renunciou ao seu prazo (mov. 63). Portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, e art. 156, inc. V, do Código Nacional Tributário, com relação ao crédito constante na CDA nº 514/2013. Em vista da sucumbência, CONDENO o Município exequente ao pagamento das custas processuais[1], com exceção da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 962/32, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Justifico tal patamar visto que, apesar de a ação tramitar desde 2013, a prescrição, inicialmente, foi suscitada de ofício pelo juízo (mov. 59.1), bem como o douto causídico apenas apresentou uma peça processual, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do CPC. [2] Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2006, 2007, 2008. 01. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU DO ANO DE 2004. VENCIMENTO DO TRIBUTO EM 10/02/2004. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. [...] 03. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE RECAEM SOBRE O FISCO MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012299-19.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.12.2020). Grifado. [2] “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. (I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ESTAVA SUSPENSO EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO IMPOSTO LANÇADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PREVIAMENTE AJUIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. CTN, ART. 151, II. TÍTULO EXECUTIVO CARENTE DE EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA. SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 485, IV). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.140.956/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS NESSA HIPÓTESE. SENTENÇA APELADA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. (II) IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MUNICÍPIO FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIBERADA E INESCUSÁVEL ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038459-52.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.07.2021). Grifado.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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