Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001625-41.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001625-41.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001625-41.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001625-41.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$60.868,78 Autor(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS CANELA LTDA Cohlimare Incorporadora de Imóveis LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito ajuizada por Cohlimare Incorporadora de Imóveis Ltda e Incorporadora de Imóveis Canela Ltda em face do Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem como atividade principal a incorporação de bens imóveis; b) no ano de 2015, a autora Cohlimare recebeu, a título de dação em pagamento, 35 imóveis pelo valor de R$ 18.839.048,10 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e nove mil e quarenta e oito reais e dez centavos). Ao registrar a operação, foi surpreendida com a cobrança da Taxa Funrejus no valor de R$ 42.468,78 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). O pagamento da taxa foi realizado pela autora em 30/06/2015; c) já a autora Canela arrematou o imóvel objeto da matrícula 731 pelo valor de R$ 9.200.000,00. Ao proceder a atualização do registro do imóvel, foi surpreendida com a cobrança da Taxa Funrejus no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), recolhido em 11/05/2015; d) o exorbitante valor exigido e recolhido a título de Taxa Funrejus se deu em razão das alterações realizadas pela Lei n° 18.415/2014 no art. 3°, VII, da Lei n° 12.216/98, que excluiu a previsão do limite máximo do valor a ser exigido a título da exação; e) a Taxa Funrejus passou a ser exigida em percentual sobre o valor da operação registrada pelos Tabelionatos e Cartórios, sem nenhuma limitação, o que descaracteriza a sua natureza de Taxa e viola dispositivos legais e constitucionais; f) em 14/12/2016 foi publicada Lei Estadual n° 18.921, que corrigiu a distorção da Lei n° 18.415/2014 e reestabeleceu o limite máximo para a cobrança da Taxa Funrejus, cessando os efeitos da legislação que ora se questiona; g) propõe a presente demanda, visando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança realizada com fulcro na Lei n° 18.415/2014, bem como o seu direito a devolução dos valores. Por tais razões, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade das alterações realizadas pela Lei n° 18.415/2014 na Lei n° 12.216/98, bem como a inexigibilidade dos valores da Taxa Funrejus recolhidos pelas autoras, que excederam o teto do estabelecido no art. 3°, VII, da Lei n° 12.216/98, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.835/2013. Via de consequência, pugnou pela condenação do réu a devolução do excedente recolhido a título de Taxa Funrejus. Deu-se à causa o valor de R$ 60.868,78 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Juntamente com a exordial, a parte autora acostou procuração e documentos (mov. 1.2-1.20). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 20.1), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o FUNREJUS é dotado de personalidade jurídica própria, conforme art. 8° da Lei n° 12.216/98, bem como a falta de interesse de agir, tendo em vista que o objeto da ação, qual seja a repetição de valores pagos a maior ao FUNREJUS pode ser feito administrativamente. No mérito, alegou a ausência de controvérsia quanto ao fundo do direito no tocante à autora Construtora e Incorporadora de Imóveis Canela Ltda, cabendo somente analisar se há comprovação de que os recolhimentos da autora ao FUNJUS superaram o teto do dobro do valor máximo das custas no período entre 29 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2016, sob os fundamentos do IDI n° 1624777-1/01. Quanto ao valor pretendido pela autora Construtora e Incorporadora de Imóveis Canela Ltda, sustentou que não há objeção à pretensão de restituição de valores recolhidos ao FUNREJUS no importe de R$ 16.578,80 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). No que diz respeito à autora Cohlimar, defendeu que em face da quantidade de fatos geradores, não é possível presumir que houve cobrança acima do teto máximo de recolhimento para o dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas em relação a cada imóvel, para concluir se algum deles, isoladamente, superou o valor de R$ 1.821,20 (mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Deste modo, não se opôs à procedência do pedido de restituição da autora Cohlimar, exclusivamente para a devolução de R$ 1.351,56 (um li, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Por fim, aduziu que na hipótese de ser julgada procedente a presente ação, deve ser oficiado o FUNREJUS para imediato pagamento, ou expedido precatório em seu desfavor, visto que possui personalidade jurídica própria, constituindo-se unidade orçamentária autônoma. Diante do exposto, pugnou seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse processual. Superada as preliminares, não se opõe à procedência da demanda, com as ressalvas indicadas no item III.2 e III.2.1, devendo ser oficiado o Funrejus para pagamento. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo réu (mov. 23.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 29.1 e 32.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 36.1). Juntadas as custas, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Pois bem, sustenta o Estado do Paraná, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o FUNREJUS é dotado de personalidade jurídica própria, conforme art. 8° da Lei n° 12.216/98. Contudo, entendo que a discussão acerca da legitimidade do Estado para compor o polo passivo da presente lide confunde-se com o mérito da ação. Sendo assim, com base na teoria da asserção, postergo a análise da preliminar em questão para ocasião da prolação da sentença. 3. Não obstante a isso, considerando, de fato, que o FUNREJUS é dotado de personalidade jurídica própria, como assim prevê a Lei nº 12.216/98, bem como que a própria parte autora não se opôs à sua inclusão junto ao polo passivo da presente demanda, promova-se a habilitação do Funrejus no polo passivo e, em seguida, sua citação para, querendo, apresentar contestação, bem como requerer eventuais provas a serem produzidas, tendo em vista sua qualidade de litisconsorte passivo necessário. 4. Após a contestação do FUNREJUS, intime-se a autora para apresentar impugnação. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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