Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005743-36.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005743-36.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005743-36.2015.8.16.0004. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Estado do Paraná em razão dos cálculos apresentados por Vinicius José Borges Martins em ref.mov. 104. Sustentou o excesso de execução sob o argumento de que o exequente utilizou base de cálculo incorreta; além de que aplicou índice de correção monetária e juros moratórios distintos do contido no título executivo judicial (mov. 121.1). Juntou documentos (mov. 122.2). Intimado, o impugnado se manifestou, discordando parcialmente dos argumentos trazidos pelo executado (mov. 128.1). Por um lado, concordou haver sido “comprovado documentalmente o pagamento da competência referente a Novembro de 2.015”; por outro lado, sustentou a correição dos critérios de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (aplicáveis a poupança de acordo com a Lei 12.703/12) aplicados em seu cálculo, uma vez que estavam em consonância com o posicionamento do STF e do STJ sobre o Tema 905 de matéria repetitiva (mov. 128.1). Constatada a persistência da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria para apresentação de cálculos em adequação ao título executivo judicial e aos parâmetros lançado na decisão de ref. mov. 130.1. Apresentado o cálculo do valor devido (mov. 170.1), o exequente/impugnado reiterou os fundamentos de sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 180.1), enquanto o Estado do Paraná não se opôs aos valores trazidos pela Contadoria, reiterando os termos de sua anterior impugnação (mov. 184.1). É o breve relatório. Decido. II. Destarte, nota-se que o exequente concordou com a alegação do impugnante de que “o abono relativo ao mês de novembro igualmente não é devido, dado que foi feita revisão em dezembro de 2015, tendo havido pagamento retroativo, referente ao mês de novembro. Em outras palavras, são devidos os abonos de permanência relativos aos meses de agosto (parcialmente), setembro, e outubro de 2105” (mov. 121.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, nesse tocante, razão assiste ao Estado do Paraná. Quanto à questão concernente aos índices de correção monetária e juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, importante notar que se trata de matéria abarcada pela coisa julgada material e, por isso, deve observar o disposto no título executivo judicial. Como já discorrido na decisão de ref. mov. 130.1, deverão ser observados “os parâmetros delineados pelo título executivo judicial. Isso porque a Corte Constitucional não lançara qualquer modulação frente ao julgado referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.”. Sendo assim, imperiosa a homologação dos cálculos apresentado pelo Contador Judicial (ref.mov. 170.1), uma vez que observou os parâmetros delineados pelo título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pelo exequente. Consequentemente, fixo definitivamente o valor da execução em R$ 8.945,81 (oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos termos do art. 85, §§2° e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio. Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 1 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. Atente-se eventualmente para o benefício da assistência judiciária. III. Com a preclusão recursal da presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância dos itens 110 e 111 da Portaria nº 001/2020 1 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. IV. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. V. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. VI. Em tempo, ante a não obrigatoriedade da 2 adoção do “Juízo 100% digital”, de acordo com a Resolução nº 345 do CNJ, bem com a discordância da parte exequente (mov. 180.1), do Estado do Paraná (mov. 183.1) e da Paranaprevidência (mov. 186.1), segue o processo na forma eletrônica convencional. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Resolução nº 345 do CNJ - Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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