Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043168-57.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043168-57.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043168-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043168-57.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$92.836,38 Autor(s): denise maria dal col Réu(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS I- A petição inicial aparenta atender aos requisitos (artigos 106, inciso I, 319, 320, 330, 798 e 799 do CPC) e não se vislumbra enquadrar-se a causa em alguma das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC) ou ser caso de incompetência absoluta deste juízo. II- Impulsionando o andamento do processo (CPC, art. 2º), determino as seguintes providências: II.1- Considerando que, em tese, esta causa não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC) – haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público – ou, pela experiência do juízo em casos semelhantes anteriores, a tentativa de conciliação tem se mostrado inócua, deixo de determinar sua inclusão em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, do CPC). Nada impede, entretanto, que as partes, demonstrando fundamentada e concretamente a possibilidade de solução mediante conciliação ou mediação para este caso, requeiram a designação de audiência para tais fins, a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Nessa hipótese, a Secretaria deverá providenciar inclusão na pauta de audiências perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos a que compete a realização das audiências de conciliação ou de mediação (arts. 165 a 167 do CPC). Os autos devem ser conclusos, se necessário. II.2- Cite-se a parte ré para, sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, "caput", c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do § 2º, do art. 335, do CPC/2015, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC. Na citação deve constar, também: a) que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade" (§ 4º, do art. 90 do CPC); b) que réu e seu advogado (exceto membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública) deverão, em petição apartada (cuja visibilidade externa será ocultada pela Secretaria), indicar respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, "e-mails" e/ou número de telefone) bem como das demais partes (caso deles tenham conhecimento), mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos dos artigos 9º a 11 da Resolução 354/2020 do CNJ e do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizadas pelos artigos 196, 247 e 270, estes do Código de Processo Civil. Faculta-se a contrafé virtual, conforme Ofício-Circular 71/2017 da Corregedoria da Justiça do Paraná. II.3- Após, cumpram-se os atos ordinatórios cabíveis até a fase de saneamento e organização do processo, incluindo oportuna vista ao fiscal da ordem jurídica (artigos 178 e 698 do CPC); retornem conclusos, ainda que antes do momento oportuno para decisão saneadora, sempre que necessário. II.3.1- Se houver denunciação da lide, retornem conclusos para apreciação de seu cabimento e eventual processamento. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO