Procedimento Comum Cível 0002519-41.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002519-41.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002519-41.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002519-41.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Rafael Felipe Sakaguti representado(a) por HELIO SAKAGUTI Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Converto o feito em diligência a fim de evitar futura nulidade de alegação de cerceamento de defesa. DECISÃO DE SANEAMENTO A parte ré alegou, como um dos pontos da defesa, que o tratamento é experimental e que os outros atendimentos fisioterápicos tradicionais estão a disposição do paciente (seq. 45.1, fl. 23/29). Passo, então, a sanear o processo (art. 357, CPC). Questões De Fato Trata-se de negativa de tratamento médico à parte autora. Identifiquei como pontos de fato controvertidos os pontos: a) o tratamento negado (Equoterapia) é experimental, não há urgência que demande realização imediata e os outros procedimentos tradicionais possuem a mesma eficácia; R Ressalta-se que, por mais que controvertidos pelo argumento da ré, os pontos serão analisados na sentença com a aplicação do direito, além das provas já produzidas nos autos. Os pontos fixados serão analisados havendo a qualificação, entendimento e definição do fato com o conjunto de provas presentes nos autos, inclusive as já presentes. Os pontos fixados não necessariamente vinculam a sentença, que pode tratar de outros pontos, já que prejulgar no saneamento é causa de nulidade do processo. As demais questões (exclusão da cobertura pelo rol taxativo) serão tratadas na sentença. Distribuição Do Ônus Da Prova A relação entre as partes é regida pelo Código Civil, sendo aplicado a distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil). Como a alegação controvertida foi alegada como fato impeditivo do direito da autora, cabe à ré comprovar os fatos (com marcações de R em seguida dos pontos - art. 373, II, CPC). Da prova Em que pese haja requerimento da parte autora (seq. 62.1), as provas orais não servirão para a elucidação do ponto controverso, uma vez que exige conhecimento técnico. Quanto as provas documentais, é ônus das partes apresentarem juntamente com suas peças os fatos que pretende comprovar (inicial e contestação – art. 434, CPC). Entendo, a princípio, necessária a prova pericial (requerida pela parte ré – seq. 45.1, fl. 28/29), a fim de elucidar a situação do autor e as questões de fato controvertidos. Quanto ao ofício, dispenso a prova, já que a questão de evidencia científica será objeto da perícia. Prova Pericial Nomeio como perita a Sra. Fernanda Figueiredo Coelho, Rua Emiliano Perneta, 500 - apto 1507 - centro 80420080 - Curitiba/PR, Telefone (43)9919-31991. Ao Cartório, que realize o procedimento de nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça) do TJPR. Intimem-se as partes para que tomem ciência da nomeação e, querendo, apresentem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (v. art. 465, §1º do CPC). Intime-se pessoalmente o perito nomeada para manifestar-se quanto a aceitação da nomeação feita, se necessário, dê-lhe vista dos autos. Sendo caso de escusa, a manifestação deverá ser feita em 15 (quinze) dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes (v. art. 510 e 157, §1º, ambos do CPC). Se aceita a nomeação, deverá desde já apresentar a proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Após apresentada a proposta, intime-se a parte ré (CPC, art. 95) para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste, já que a prova correrá sobre seu ônus. Após, intime-se o perito para que designe a data da perícia e informe as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (v. art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo pericial (v. art. 465 do CPC), anoto que o prazo fluirá a partir da data designada pelo expert. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15(quinze) dias (v. art. 477, §1º do CPC). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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