Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002391-83.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Capanema

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/11/2023, 18:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 18:40

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

21/11/2023, 17:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/11/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

20/10/2023, 09:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/09/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

16/08/2023, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 19:58

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

04/08/2023, 15:59

Todas as movimentações(260)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/11/2023, 18:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 18:40

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 17:31

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

21/11/2023, 17:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/11/2023, 10:08

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

20/10/2023, 09:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/09/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

16/08/2023, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 19:58

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

04/08/2023, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2023, 14:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/08/2023, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 18:54

MANDADO DEVOLVIDO

24/07/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/07/2023, 12:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2023, 09:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/07/2023, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 00:23

JUNTADA DE CUSTAS

12/07/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2023, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2023, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 15:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

06/07/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/07/2023, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2023, 14:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/07/2023, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

06/07/2023, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

06/07/2023, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

06/07/2023, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

06/07/2023, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2023, 00:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2023, 18:12

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2023, 18:09

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

20/06/2023, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

20/06/2023, 00:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2023, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 12:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

16/06/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/06/2023, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2023, 16:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2023, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

14/06/2023, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 09:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/06/2023, 18:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/05/2023, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 13:40

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/05/2023, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2023, 18:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

03/05/2023, 18:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

03/05/2023, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2023, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2023, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 12:10

INDEFERIDO O PEDIDO

27/04/2023, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2023, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2023, 16:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/04/2023, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2023, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

04/04/2023, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

04/04/2023, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

31/03/2023, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 12:44

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

26/03/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2023, 16:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/03/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

23/03/2023, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2023, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

23/03/2023, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

23/03/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

23/03/2023, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/03/2023, 18:02

APENSADO AO PROCESSO 0000651-22.2023.8.16.0061

22/03/2023, 18:02

OUTRAS DECISÕES

22/03/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 12:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2023, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2023, 17:50

JUNTADA DE LAUDO

17/03/2023, 17:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/03/2023, 17:49

PROCESSO SUSPENSO

13/02/2023, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

13/01/2023, 15:50

APENSADO AO PROCESSO 0000052-83.2023.8.16.0061

13/01/2023, 15:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/01/2023, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2022, 18:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/11/2022, 01:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/10/2022, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

04/10/2022, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2022, 18:50

OUTRAS DECISÕES

03/10/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 08:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2022, 21:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 21:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2022, 09:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/08/2022, 09:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/08/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

11/07/2022, 17:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/06/2022, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2022, 13:46

OUTRAS DECISÕES

25/05/2022, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2022, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 09:16

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/05/2022, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 15:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2022, 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/05/2022, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2022, 13:51

PROCESSO SUSPENSO

18/04/2022, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

16/03/2022, 14:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/02/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

15/02/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-83.2021.8.16.0061 I. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa, à seq.66.1, alega que o réu, ao tempo do fato, era inimputável por ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato, conforme consta dos documentos de seq.66.2/66.8. II. Para tanto, sinalizou o Parquet (...) os documentos juntados pela defesa trazem declarações médicas que corroboram o alegado pela diligente causídica, constando atestados subscritos pela médica Karla Braganholo Bremm no sentido de que Gustavo faz uso de diversos tipos de entorpecentes desde os quinzes anos de idade, além de apresentar traços de sociopatia, com situações de extrema agressividade e ausência de limites. A médica indicou internação psiquiátrica ao réu, porém, ela não foi concretizada por resistência dele. III. Portanto, determino com base no artigo 149 do Código de Processo Penal, que seja o acusado submetido ao competente exame de insanidade mental. IV. Formem-se os autos do respectivo incidente. V. Formados os autos, dê-se vistas às partes, sucessivamente, por 3 (três) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. VI. Para curadora do acusado, nomeio a Dra. Jaecler Massoni OAB/PR 78.117 (art. 149, §2º do CPP). VII. Suspendo a presente ação penal até a realização do exame, nos termos do artigo 149, §2º do CPP. VIII. Considerando que os documentos juntados pela defesa a insuficiência e a impossibilidade de tratamento psiquiátrico extra-hospitalar (Lei nº 10.216/2001, art. 4º e Lei nº 11.343/06, art. 23-A, § 6º) e há laudo médico circunstanciado indicando a medida de internação (Lei nº 10.216/2001, art. 6º e Lei nº 11.343/06, art. 23-A, § 5º, I), determino a internação compulsória (Lei nº 10.216/2011, art. 9º), medida totalmente compatível com a redação do artigo 150 do CPP. IX. Encaminhe-se o réu ao complexo médico penal (CP, art. 150) ou à instituição especializada no tratamento de toxicômanos, na forma de internação compulsória, caso o CMP não forneça tal serviço ou não disponibilize vagas. X. Como objeto de eficácia, oficie-se o CMP a fim de que se manifeste sobre a disponibilidade de tratamento e vaga para o réu. XI. Caso infrutífero, expeça-se ofício à 8ª Regional de Saúde para disponibilização de vaga, com a remoção a cargo do DEPEN. Intimem-se. Diligências necessárias. Esta decisão serve como mandado. Capanema, datado digitalmente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

08/02/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

08/02/2022, 17:55

APENSADO AO PROCESSO 0000239-28.2022.8.16.0061

08/02/2022, 17:55

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2022, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 09:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

07/02/2022, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

27/01/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

21/01/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 18:22

MANDADO DEVOLVIDO

17/01/2022, 18:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/01/2022, 09:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-83.2021.8.16.0061 1. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, considerando, ainda, que os fatos imputados ao denunciado constituem crime

12/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 12:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2022, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/01/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/01/2022, 12:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/01/2022, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 22:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/01/2022, 22:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 13:36

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

14/12/2021, 12:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

14/12/2021, 12:36

JUNTADA DE DENÚNCIA

13/12/2021, 22:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 22:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 09:06

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

02/12/2021, 09:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 11:32

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

30/11/2021, 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2021, 14:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

30/11/2021, 14:44

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/11/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2021, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

30/11/2021, 14:14

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

30/11/2021, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2021, 19:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 17:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2021, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2021, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

29/11/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

29/11/2021, 17:24

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

29/11/2021, 16:14

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/11/2021, 16:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/11/2021, 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/11/2021, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2021, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2021, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/11/2021, 15:54

Documentos

OUTROS

•16/06/2023, 19:05

OUTROS

•12/06/2023, 18:43

OUTROS

•27/04/2023, 11:12

OUTROS

•22/03/2023, 17:52

OUTROS

•03/10/2022, 17:04

OUTROS

•25/05/2022, 11:49

OUTROS

•08/02/2022, 17:15

OUTROS

•10/01/2022, 22:48

OUTROS

•30/11/2021, 14:30

OUTROS

•30/11/2021, 13:38