Procedimento Comum Cível 0015739-67.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015739-67.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015739-67.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0015739-67.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.862,91 Autor(s): Condomínio Residencial Cidade de Novara (CPF/CNPJ: 19.577.710/0001-07) Rua Ângelo Tozim, 1551 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9722-2770 Réu(s): MARCIO CAMARGO DOS SANTOS (RG: 41363347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 592.749.219-34) Rua Bocaiúva do Sul, 42 - Jardim Roma - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.504-050 Terceiro(s): JEFERSON DIEGO DE CASTRO DOS SANTOS (RG: 123552210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.048.159-48) Rua Valdeci dos Santos, 113 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-370 JHONATAN OSCAR DE CASTRO CAMARGO DOS SANTOS (RG: 123552172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.048.459-36) Rua José Alcides de Lima, 2300 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-330 MAYSA DE CASTRO DOS SANTOS (RG: 130447171 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSINHA DE CASTRO (RG: 60031681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.403.479-91) Rua Bahia, 1028 - Setor Oeste - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO - CEP: 77.600-000 MISS PRISCILA CASTRO DOS SANTOS (RG: 110682980 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Alcides de Lima, 2300 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-330 ROSINHA DE CASTRO (RG: 60031681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.403.479-91) Rua José Alcides de Lima, 2300 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-330 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pela expedição de certidão de existência da ação. Há que se destacar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona, no sentido de possibilitar a averbação da existência da ação nas matrículas de imóveis objetos de litígios judiciais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. MATRÍCULAS. IMÓVEIS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL.PREJUÍZO DE ANOTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREVENÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE BEM OBJETO DE LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A anotação da existência da ação, no Registro de Imóveis, prestigia o princípio registral da publicidade, não se tratando de restrição ao patrimônio, o que, por si só, não acarreta demais prejuízos, mesmo porque objetiva prevenção de direitos de terceiro de boa-fé. 2. Recurso conhecido e não provido. (grifado) (TJPR - 7ª CCível - AI: 12969727 PR 1296972, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 24/03/2015) Isto posto, com fulcro no princípio da publicidade registral, expeça-se a certidão de existência da ação. 2. Outrossim, à Serventia para que certifique se há pendência de citação, nos moldes retro postulados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(17)