Ação Penal - Procedimento Sumário 0005542-88.2018.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005542-88.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005542-88.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005542-88.2018.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 Edifício do Fórum - Centro - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Réu(s): VALDECIR GUND (RG: 127938636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.910.859-85) RUA ARTHUR COSTA E SILVA, 2041 - CENTRO - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 - Telefone(s): (45) 99988-3884 / (45) 9 9858-8596 / (45) 99918-0397 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de VALDECIR GUND, vulgo “Alemão”, brasileiro, convivente, serviços gerais, portador do RG. n° 12.793.863-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 091.910.859-85, nascido em 25/09/1987, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, natural do Paraguai/PY, filho de Alma Gund e Egon Gund, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, s/n, Bairro São José do Itavó, na Cidade de Itaipulândia/PR, Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, imputando-lhe a prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 04 de outubro de 2018, por volta das 18h17min, em via pública, mais precisamente na Rua 07 de Setembro, centro, na Cidade de Missal/PR, Comarca de Medianeira/PR, o denunciado VALDECIR GUND, com consciência e vontade – dirigida finalisticamente para o ato ilícito – e ciente da ilicitude e reprovabilidade do seu comportamento, conduzia a motocicleta KENTON, de placas CDG-489, cor preta, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois, apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, bem como estava irônico, falante e disperso, sendo tais sinais constatados pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora1, conforme Resolução 432/2013 do CONTRAN”. “O denunciado conduzia a motocicleta, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando, na faixa de pedestre, atropelou o infante Leonardo Daniel Pauli que transitava de bicicleta”. “Os policiais militares VALDIR JOSÉ MEINERZ e LACI LUIZ JUNGES compareceram até o referido local, momento em que identificaram o denunciado como o condutor da motocicleta, bem como constataram que ele apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, conforme estabelecidos pela Resolução n° 432/2013 do CONTRAN”. Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 306, §1°, inciso II, c/c artigo 298, incisos III e VII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 43.1), determinando-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 57.7), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 61.1), oportunidade em que pugnou a rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, incisos I e III, do CPP, e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP. Da resposta, manifestou-se o Ministério Público (mov. 66.1). Rejeitadas as teses defensivas e, não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1). Durante a instrução do feito foi realizada a oitiva de quatro testemunhas de acusação (mov. 113.1), procedendo-se, ao final, o interrogatório do acusado (mov. 167.1). Antecedentes criminais atualizados no mov. 169.1. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (mov. 172.1). A defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sua compensação com a agravante da reincidência, e a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime inicial semiaberto (mov. 176.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria No caso em tela, imputa-se ao acusado a conduta consistente em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A materialidade do fato está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 22.1), termos de depoimentos (movs. 1.3 e 1.4), termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.5), e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução. Conforme reza o parágrafo 1º, incisos I e II, do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o delito imputado no caso concreto se verifica por meio do nível de concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar ou de sinais que identifiquem a alteração da capacidade psicomotora. No presente feito, o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora realizado (mov. 1.5) deixou claro que o réu se encontrava embriagado no momento da abordagem policial. Consignou-se em referido documento que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, comportando-se de forma irônica, falante e disperso, além de não saber precisar data e hora, e da característica falta de equilíbrio e fala alterada, típicos de embriaguez. Sobre a validade e idoneidade do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora para fins do reconhecimento da embriaguez pelo art. 306, §1°, inciso II, do CTB, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA, EX OFFICIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000594-84.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.06.2021) – destaques acrescidos. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. Pretensão de absolvição quanto à prática dos delitos tipificados nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu verificados mediante termo de constatação elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, editada em consonância com o artigo 306, parágrafo 1.º, inciso II, do CTB – Acusado que assumiu a direção de veículo automotor, após o consumo de bebida alcoólica, colidindo com outro automóvel e empreendendo fuga – Elementos probatórios, ademais, que revelam que o veículo era conduzido pelo réu, apesar da negativa por ele manifestada – Perfeita adequação típica.Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008720-78.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 24.01.2020) – destaques acrescidos. No tocante à autoria do ato delituoso, também é certa e recai sobre o acusado. O Policial Militar Laci Luiz Junges relatou que o réu estava com uma moto paraguaia, trafegando próximo ao mercado da Lar, em Missal, e acabou atropelando um menor, que o réu estava em visível sinal de embriaguez, então deram voz de prisão e o encaminharam para procedimentos, que o réu negou a realização do bafômetro, que o réu não conseguia sequer ficar em pé, não conseguia falar, estava com os olhos vermelhos, vestes desarrumadas, que o acidente ocorreu em uma esquina, em cima da faixa de pedestre, que foi constatado no sistema que o réu não possuía habilitação. Em mesmo sentido, o também Policial Militar Valdir José Meinerz disse que o menor passava na faixa de pedestre e foi atingido pela motocicleta conduzida pelo réu, que o réu se engou a fazer o bafômetro, mas apresentou várias características de embriaguez, tais como andar cambaleante, odor etílico, vestes desalinhadas, que o atropelamento ocorreu em cima da faixa de pedestres ante ao local em que ficaram a bicicleta e a motocicleta. A testemunha Leandro Inacio Pauli narrou que não estava no local, que seu filho foi atropelado pelo réu na faixa de pedestre, mas não chegou a se machucar, O informante Leonardo Daniel Pauli contou que estava voltando de um jogo de futebol, e na frente do mercado, parou, viu se não tinha vindo nenhum carro, e a moto também parou, que achou que a moto fosse esperar, então foi para atravessar, momento em que a moto lhe encostou e caíram, que estava de bicicleta, atravessando a faixa de pedestre, que não chegou a se machucar. Por fim, o acusado Valdecir Gund declarou que nunca teve habilitação, que conduziu a motocicleta após ingerir bebida alcoólica e acabou batendo no menino, que foi atravessar a faixa de pedestre e quando viu o menino já estava em cima, não dando tempo para parar, que não lembra se fez o bafômetro. A confissão do acusado apresenta destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaca-se a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo absolutamente verossímil. Ademais, destacam-se os depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão, os quais atribuem a autoria do delito ao acusado, descrevendo minuciosamente a forma como foi abordado. Estes depoimentos, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea se reveste de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-los, pois nada sugere seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Nota-se que confissão do acusado em juízo e os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência é corroborada pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora juntado aos autos (mov. 1.5), por meio do qual ficou comprovado que o réu apresentava sinais típicos de embriaguez, os quais demonstravam a alteração da sua capacidade psicomotora. Observe-se que em relação ao delito de embriaguez, previsto no art. 306 do CTB, o legislador incluiu um elemento normativo no caput do aludido tipo e passou a exigir para a configuração do crime que o motorista esteja dirigindo “com a capacidade psicomotora alterada”, o que pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar, ou ainda mediante sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran alteração da capacidade psicomotora – Resolução n.º 432 - fato in casu constatado pelo termo de mov. 1.5. Desta feita, fica claramente demonstrado que o acusado ingeriu bebida alcoólica, conduziu a motocicleta mesmo após o consumo da bebida, sem habilitação para tanto, e ocasionou um acidente de trânsito, de modo a formar um conjunto probatório coeso e forte suficiente para atribuir-lhe a autoria do fato e alicerçar sua condenação. Não obstante a demonstração do perigo concreto gerado com a conduta do acusado, ressalta-se que a constatação da embriaguez, de per si, revela-se suficiente para a configuração de crime de perigo abstrato, o qual visa proteger a segurança viária. Sobre o assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Ocorre que essa referência expressa ao perigo de dano no tipo penal foi suprimida com a nova redação conferida ao art. 306 pela Lei n° 11.705/08 (“conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativo que determine dependência”). Desde então – a nova redação dada ao art. 306 do CTB pela Lei n° 12.760/12 não produziu qualquer alteração à matéria –, a embriaguez ao volante segue como espécie de crime de perigo abstrato. É dispensável, portanto, a identificação de pessoas ou coisas que tenham sido efetivamente submetidas ao risco de serem atingidas, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada - Volume Único – 8ª. ed. rev., atual. eampl. – Ed. JusPodivm, 2020). Em outras palavras, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool, não se exige a prova do perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. Nestes termos já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DISPENSABILIDADE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O exame clínico realizado pelo oficial médico perito não é suficiente para, nessa fase processual, afastar a tipicidade da conduta, até porque, mesmo tendo sido realizado horas depois, concluiu que o acusado apresentava hálito de odor etílico, com resultado positivo para a ingestão de bebida alcoólica, embora negativo para a embriaguez. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1638451/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) – destaques acrescidos. Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 306 do CTB. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado conduziu veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 306 do CTB. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias legais a influenciar na dosimetria da pena Verifica-se na certidão de antecedentes do réu (mov. 169.1), que este possui condenação por fato anterior ao presente, mas com trânsito em julgado posterior (0002638-03.2017.8.16.0159, data do fato: 13/07/2017, data do trânsito em julgado: 12/09/2019), apta, portanto, a ser valorada como maus antecedentes[1]. Outrossim, aplicável ao caso a presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e na Súmula n. 545 do STJ[2]. Por outro lado, incide as agravantes previstas no art. 298, incisos III e VII, do CTB, porquanto se extrai dos autos, especialmente da prova oral coligida, que o réu conduzia motocicleta em via pública sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, tendo atropelado vítima em cima da faixa de trânsito destinada à pedestres. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado VALDECIR GUND nas sanções previstas no artigo 306, §1°, inciso II, c/c artigo 298, incisos III e VII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado ostenta maus antecedentes (mov. 169.1), porquanto possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior; c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não comporta desvaloração, dada a natureza do delito. Dessarte, sendo negativa uma circunstância judicial, entendo cabível aumentar a pena-base em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável sobre o intervalo entre a pena mínima (seis meses) e máxima (três anos) prevista ao delito, ou seja, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias. Assim, aumento a pena-base e a fixo em 09 meses e 22 dias de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a circunstância atenuante da pena prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, uma vez que o acusado confessou a autoria da prática delitiva. Por outro lado, presente as circunstâncias agravantes previstas no art. 298, incisos III e VII, do CTB, tendo em vista que o acusado conduzia a motocicleta sem Carteira de Habilitação e atropelou vítima em faixa de pedestres. Diante da presença de uma circunstância atenuante e duas circunstâncias agravantes, elevo a pena-base em 1/6 e fixo a pena provisória em 11 meses e 10 dias de detenção, e 61 dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena e a torno definitiva em 11 meses e 10 dias de detenção, e 61 dias-multa. DA PENA ACESSÓRIA Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e levando em conta as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento da pena, decreto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 (dez) meses. Após o trânsito em julgado oficie-se ao DETRAN. DA PENA DE MULTA Quanto à pena de multa, utilizando-me da mesma fundamentação para a dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º c/c art. 60, ambos do CP, valoro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência nos autos acerca do valor que o acusado aufere de renda mensal. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento e revertido em favor do Fundo Penitenciário. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA No caso em concreto, afigura-se que não há lapso de cárcere cautelar a ser considerado para a delimitação do regime inicial imposto ao acusado. Portanto, para fixação do regime inicial deve ser considerada a pena de 11 meses e 10 dias de detenção, e 61 dias-multa. E, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado e a primariedade do réu, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115 da Lei de Execuções Penais e conforme instrução conjunta nº 01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, isto em dias de semana, devendo permanecer em período integral no interior de sua residência nos finais de semana e feriado; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas afins, casa de tolerância, entre outros. f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃOPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS Não obstante tenha sido valorado negativamente uma circunstância judicial, verifica-se que esta se deu ante ao fato de o acusado ostentar maus antecedentes em decorrência única e exclusivamente de um registro criminal (0002638-03.2017.8.16.0159), não implicando motivo hábil para afastar a substituição da pena. Neste sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 3) REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO UTILIZADA RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4) MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DE 05 ANOS, PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUE AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. 5) READEQUAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA, E FIXAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROPORCIONALIDADE. 6) REGIME INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. APELANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMEDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000360-20.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021) - destaques acrescidos. Assim, considerando que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, nos termos do §2º (parte inicial) do citado dispositivo, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, a ser cumprida conforme indicado na realização de audiência admonitória. À Secretaria para que designe a audiência admonitória, após informe nos autos. Ressalto, no mais que a substituição da pena privativa de liberdade é a medida mais socialmente adequada a ser tomada, considerando-se as peculiaridades do delito. Fica, destarte, prejudicada eventual suspensão condicional da pena. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”[3] Na hipótese dos autos, ante a natureza dos fatos, e a inexistência de pedido expresso neste sentido, deixo de fixar valor mínimo para indenização. DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, bem como considerando que o regime de pena aplicado ao réu, desnecessária sua segregação cautelar ou imposição de outras medidas cautelares. DA DEFESA DATIVA Considerando a atuação de advogada dativa na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Patricia Gisele Gorski Gunha, CPF: 093.870.669-16, OAB nº 91.711/PR, que fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme o item 1.1 da tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS 1. À Secretaria para que informe a prolação da presente sentença nos autos de execução de pena n°. 0000292-74.2020.8.16.0159. 2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências a) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; b) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; c) Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; d) Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; f) Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 4. Na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal, deverá ser utilizado o valor depositado a título de fiança nos autos para pagamento das custas processuais e multa. Oficie-se para tanto e, após, certifique-se. 5. Cumprido o item anterior, caso haja valor remanescente intime-se o sentenciado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retire alvará de levantamento de referida importância, cuja expedição fica desde logo autorizada. Decorrido o prazo ou não sendo possível a localização do réu expeça-se alvará e promova-se o levantamento em favor do FUNREJUS. 6. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Diligências Necessárias.. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 – RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, CUJA VERSÃO SE MOSTRA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INAPLICABILIDADE – APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – ART. 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 – RECURSO DA ACUSAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME OBJETO DO PRESENTE FEITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUMENTO DA PENA-BASE E READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIMENTO – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 1 (DEFESA) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 (ACUSAÇÃO) CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 3ª C.Criminal - 0026720-51.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.07.2021) – destaques acrescidos. [2] Súmula 545 – Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, II, d, do Código Penal. [3] Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 16ª edição, Rio de Janeiro, página 917/918.

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(210)