Execução de Título Extrajudicial 0010277-39.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010277-39.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010277-39.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010277-39.2017.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$28.605,78 Exequente(s): RESFRIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM FERRO E INOX LTDA - EPP Executado(s): EDSON ROBERTO DE MELLO EDSON ROBERTO DE MELLO – ME 1. INDEFIRO nova consulta e bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiterando os termos da decisão de mov. 164.1. 2. Pela mesma razão, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às chamadas instituições financeiras tecnológicas (FINTECHS), como Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Stone, etc., haja vista que já foi realizada a tentativa de bloqueio e penhora de ativos financeiros existentes em nome dos executados por intermédio do sistema SISBAJUD, cujo alcance engloba as mencionadas empresas. 3. INDEFIRO a inclusão do(a,s) devedor(a,es) em cadastro de inadimplente por meio da ferramenta SERASAJUD ou expedição de ofício para os órgãos de proteção ao crédito, porque vem de encontro com os primados de celeridade e eficiência do Juizado Especial. Não sendo encontrados bens à penhora, o processo será irremediavelmente extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e essa medida (que é de coerção ao pagamento) será também irremediavelmente levantada (art. 782, § 4º, CPC), servindo apenas, portanto, para desviar a pouca força de trabalho desta unidade judiciária. A inclusão em cadastro de inadimplentes, entretanto, poderá ocorrer por meio de diligência da própria parte, independendo de interferência judicial (enunciados 75 e 76, FONAJE; art. 517 e art. 523, § 1º, CPC; art. 1º da Lei nº 9.492/97). 4. INDEFIRO a diligência pela Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) na medida em que essa restrição tem pouca efetividade nos processos movidos no Juizado Especial, vocacionado a resolver as simples demandas. O instituto não pode ser banalizado e aplicado indistintamente para todos os casos de execução frustrada, à mingua de justificativa plausível e coerente para tanto. Além disso, nada obsta que a própria parte diligencie nos registros de imóveis à procura de bem de raiz. Finalmente, mesmo na improvável localização de bem pela ferramenta CNIB, haveria imediata averbação na matrícula do imóvel e geraria despesas cartorárias à parte. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui convênio com referidos órgãos. Além disso, trata-se de sistemas que podem ser acessados por qualquer pessoa, desde que formalize o cadastro e faça o adimplemento das custas para solicitar as certidões/declarações. 6. A pedido do(a,s) exequente(s), requisite-se da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as declarações de cartões de crédito (DECRED) dos executados relativas aos últimos 2 (dois) semestres, aí compreendidos os registros de despesas pagas e receitas recebidas, anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m). 7. INTIME-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(187)