Embargos à Execução Fiscal 0002209-58.2021.8.16.0074 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002209-58.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002209-58.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002209-58.2021.8.16.0074 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$47.268,87 Embargante(s): CLARO S/A Embargado(s): Município de Corbélia/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Claro S. A em face do Município de Corbélia com pedido de efeito suspensivo. Primeiramente, deve-se observar que a parte embargante, por meio dos presentes autos, embargou a execução fiscal de n. 935-59.2021.8.16.0074. Em síntese, os presentes embargos têm como fundamento a alegação de bitributação e inocorrência do fato gerador, uma vez que seria de competência da União a tributação sobre os serviços de telefonia. Dito isto, passo a sua análise. 2. Convém esclarecer que à Execução Fiscal aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, razão pela qual o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos será analisado de acordo com suas disposições. Assim, para fins de concessão do efeito almejado faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo d) garantia do juízo pela penhora, depósito ou caução suficiente. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que não houve o preenchimento de todos os requisitos. Conquanto estejam presentes os requisitos descritos nas alíneas “a” e “d”, num juízo de cognição sumária, não foi possível constatar a existência da probabilidade do direito pleiteado. Isso porque, ao menos por ora, os argumentos expostos pelo embargante não encontram respaldo legal. Entende-se que, embora seja da União a competência para fiscalizar a prestação do serviço de telefonia propriamente dito, tal atribuição não deve abrange a fiscalização de assuntos de interesse local. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUAÇÃO DA ANATEL (COMPETÊNCIA FEDERAL). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO APURADA EM RAZÃO DA ALTURA DA ESTAÇÃO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003342-14.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.08.2021) Portanto, compreende-se que a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Cumpre ressaltar que a suspensão da execução é excepcional e a ausência de um dos requisitos exigidos já é suficiente para afastar o seu deferimento, razão pela qual recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada/exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos presentes embargos (art. 17 da Lei n. 6.830/80). 4. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação e os documentos eventualmente juntados. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

Todas as movimentações(60)