Ação Penal - Procedimento Sumário 0001189-08.2018.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001189-08.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Paulo Cesar Borges O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Cesar Borges, já devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal (mov. 26.1), a que por brevidade me reporto. A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2018 (mov. 34.1). A Defesa e o Ministério Público se manifestaram pelo arquivamento dos autos em razão da ocorrência da prescrição em abstrato em relação ao crime de ameaça, bem como com base na prescrição antecipada quanto ao crime de lesão corporal, configuradora de ausência de justa causa (mov. 89.1 e 92.1). É o relatório. DECIDO. Do crime de ameaça – art. 147, CP (1º Fato): A pena máxima prevista para o crime de ameaça é 06 (seis) meses de detenção. O art. 109, inciso VI, do Código Penal dispõe que o prazo prescricional correspondente para o delito é de 03 (três) anos. Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 25/06/2018 (mov. 34.1), de modo que a Gabinete do juiz 2ª Vara Judicial de Matinhos/PR. Rua Antonina, 200.CEP 83.260-000 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pretensão punitiva quanto ao delito de ameaça prescreveu em data de 26/06/2021. Posto isso, em relação ao delito de ameaça, julgo extinta a punibilidade de Paulo Cesar Borges, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, ambos do CP. Do crime de lesão corporal - art. 129, § 9º, CP (2º Fato): O reconhecimento antecipado da prescrição retroativa é rechaçado pela jurisprudência dos tribunais superiores, linha de pensamento que tem sido seguida pelos Tribunais de Apelação em todo pais. O STF tem o seguinte precedente: “Não se admite a prescrição retroativa por antecipação, uma vez que, além de inexistir previsão legal, não pode, antes da sentença condenatória, presumir a pena frente as circunstâncias do caso concreto”. RHC 66.913-DF. Durante algum tempo ousamos divergir desse posicionamento não por convicção científica, mas por questão de efetividade e otimização da prestação jurisdicional. Justamente nessa linha de pensamento, o professor Rogério Greco nos oferece fundamento técnico suficiente para solucionar a questão. De acordo com o professor o que motiva a absolvição em casos em que é possível vislumbrar, desde logo, a prescrição com base na pena hipotética não é a prescrição propriamente dita, mas a ausência de interesse de agir, especialmente no seu aspecto interesse-utilidade. Vejamos: 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo judicial. Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontra a efetiva possibilidade de ocorrência de futura prescrição, o juiz não reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual.” Código Penal Comentado, 4ª edição, editora Impetus, 2010, p. 223. No presente caso, vislumbro que a pena mínima in abstracto cominada ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de 03 (três) meses de detenção. Conforme dispõe o art. 110 do Código Penal, a prescrição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelos prazos do art. 109. O art. 109, no seu inciso VI, do Código Penal dispõe que o prazo prescricional para o delito em mesa é de 03 (três) anos. Nesse passo, pode ser afirmado, com absoluta convicção na hipótese dos autos, que eventual condenação do réu ficaria próximo do mínimo legal, sendo inferior a 01 (um) ano, cujo prazo prescricional corresponde a 03 anos. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu quando do recebimento da denúncia em 25/06/2018 (mov. 34.1). Assim, a pretensão punitiva quanto ao delito apurado prescreveu em data de 26/06/2021. Posto isso, verificada a ausência de legítimo interesse para exercício da ação penal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz RICARDO JOSÉ LOPES 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n. 0001189-08.2018.8.16.0116

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(129)