Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003693-95.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003693-95.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003693-95.2019.8.16.0004 Visto. I - EXTINÇÃO Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Saliento que a isenção das custas de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021 somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados, em observância aos Art.144 e e.116 do CTN e Art. 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS 1 – Intime-se o Estado do Paraná para que, querendo, no prazo de 15 dias informe se há retenções legais sobre os créditos pagos. 2. Apresentado um cálculo de retenções legais, dê-se ciência a parte credora. 3. Havendo concordância com os valores ou na ausência de descontos legais, expeça-se o alvará de transferência para a parte credora – observando os valores das retenções legais e eventuais penhoras. III - PENHORASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1 – Há pelo menos duas penhoras registradas em relação ao crédito de Gisele Inês Padoan - sequências nº.44 e 93. O crédito de Gisele é de R$ 1.293,28 não permite satisfazer nem mesmo o valor da primeira penhora (R$4.443,96). Assim, em relação a segunda penhora comunique-se ao Juízo requisitante a i inexistência de crédito. No tocante a primeira penhora, após verificação de retenções legais, o valor que remanescer deve ser transferido ao Juízo requisitante. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(132)