Execução de Título Extrajudicial 0002328-82.2001.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002328-82.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002328-82.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002328-82.2001.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.285,16 Exequente(s): ALEANDRO MARCIO ASTORI Executado(s): PAPAGAIOS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA DECISÃO 1. Na medida em que a indisponibilidade de bens do devedor constitui medida excepcional, sujeita à prévia tentativa de localização dos bens da executada por meio dos sistemas disponíveis, conforme assentado no recurso repetitivo nº. 1.377.507/SP, de caráter vinculante (art. 927, III, do CPC), indefiro o pedido formulado, uma vez que não realizada a busca por meio do sistema Infojud em relação ao devedor Papagaios Comércio de Autopeças Ltda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR EXEQUENDO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO ABARCADO PELA DECISÃO AGRAVADA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018). 2. Por sua vez, como o executado, embora intimado (mov. 259.1), deixou transcorrer o prazo sem indicar bens à penhora (mov. 263.1), incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALEANDRO MARCIO ASTORI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

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