Cumprimento de sentença 0024157-67.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024157-67.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024157-67.2006.8.16.0014 1. Diante do apensamento dos executivos fiscais relacionados no item seguinte, e com fundamento no art. 28, caput, da Lei n. 6.830/80 (o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor) combinado com a Súmula n. 515 do C. STJ (a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz), determino que todos os atos relativamente aos executivos fiscais referidos sejam realizados simultaneamente nos presentes autos, a partir desta data, sem embargo de, em havendo motivação, ser impulsionada separadamente a execução fiscal que reivindicar tratamento processual distinto do rito principal. Atente a Secretaria. Atentem as partes. 2. Examinando-se os executivos fiscais, tem-se, resumidamente, o seguinte quadro processual: autos n. 0024157-67.2006.8.16.0014: possui avaliação emprestada dos autos n. 0026416-83.2016.8.16.0014, aguarda leilão; autos n. 0005874-49.2013.8.16.0014: não possui penhora de imóvel; autos n. 0033114-86.2008.8.16.0014: teve leilão negativo, aguarda novo leilão; autos n. 0026416-83.2016.8.16.0014: teve leilão negativo, aguarda novo leilão; 3. As execuções, agora com o rito uniformizado, deverão seguir nos termos seguintes. 4. Diante da consumação da citação em todos os executivos fiscais, bem como da existência de penhora de imóvel em três deles, dou por superada a fase de pesquisa pelo SISBAJUD e estendo a penhora e avaliação do imóvel, realizada nos autos n. 0024157-67.2006.8.16.0014, 0033114-86.2008.8.16.0014 e 0026416-83.2016.8.16.0014, para os autos n. 0005874-49.2013.8.16.0014. Deixo de ordenar a lavratura de novo termo, por ora, porque as constrições dizem respeito a único imóvel, não havendo que se falar em prejuízo, neste momento, uma vez que já houve averbação da primeira penhora na matrícula respectiva. Em sendo o caso, oportunamente, far-se-á a redução a termo da penhora. Pelo mesmo motivo, deixo de determinar a avaliação e intimação da parte executada nos autos n. 0005874-49.2013.8.16.0014, já que, tratando-se de penhoras promovidas sobre o mesmo bem, a avaliação levada a efeito nos autos n. 0026416-83.2016.8.16.0014, com a respectiva intimação, é suficiente para o regular andamento da fase expropriatória. 5. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, dos termos da presente decisão e dos termos da penhora realizada, bem como para, querendo, em 30 dias, opor embargos à execução em relação aos autos n. 0005874-49.2013.8.16.0014. 6. Dê-se ciência às partes dos termos desta decisão. 7. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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