Execução de Título Extrajudicial 0001334-49.2021.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001334-49.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001334-49.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): EDNO PEZZARINI JUNIOR Executado(s): Salete Aparecida Santos Eberts 1. O exequente pleiteia a penhora dos direitos da executada sobre os bens objeto de garantia de alienação fiduciária. E bem esquadrinhando o pleito, entendo que razão assiste ao exequente, na medida em que os eventuais direitos que a executada possui sobre o bem terão o condão de satisfazer o débito, ainda que parcialmente. Quanto à possibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente, são claras as decisões dos tribunais no sentido de ser possível somente a constrição dos direitos do devedor oriundos do contrato no qual ficou pactuada a alienação fiduciária. Isto porque, o devedor fiduciante possui uma expectativa de obter o bem no momento da quitação total do contrato ou em caso de mora por parte do credor, sendo este direito penhorável. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM A EXECUTADA.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.PENHORA QUE INCIDE SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM. NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO RECONHECIMENTO. DEPÓSITO DO BEM CONSTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 666, II, § 1º DO CPC. BEM PREFERENCIALMENTE DEPOSITADO EM MÃOS DO DEPOSITÁRIO FIEL. COM O EXECUTADO APENAS COM A ANUÊNCIA DO CREDOR OU NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. REGRA DO ART. 666 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. ESSENCIALIDADE DO BEM, NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI -1384882-9 - Cascavel - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior -Unânime - - J. 05.08.2015). 2. Deste modo DEFIRO o pedido e procedo a inclusão da restrição de transferência junto aos registros do veículo, perante o sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. 3. Expeça-se Mandado de Penhora dos direitos de futura propriedade do veículo, devendo o executado ser intimado, no mesmo ato, a respeito da constrição. 4. Oficie-se à CETIP, administradora do Sistema Nacional de Gravames, solicitando informações sobre a instituição financeira credora em relação aos dois veículos. Com estes dados, oficie-se à instituição financeira notificando-a da restrição, para que não promova a liberação da constrição quando quitado o contrato, considerando-se então perfeita a penhora (art. 855, inc. I, do CPC). No referido ofício deverá ainda conter ordem para que a instituição financeira informe os dados do contrato, bem como em relação aos pagamentos já realizados pelo executado e para que comunique a quitação integral. 5. Com as informações oriundas da CETIP, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, se pretende a suspensão até a quitação do contrato ou a adoção de outras providencias destinadas à satisfação do débito, sob pena de levantamento da restrição. 6. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datada digitalmente. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito 12/01/2022 11:17 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: REGIANE TONET 12/01/2022 - 11:17:06 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município GUARANIACU Juiz Inclusão REGIANE TONET Órgão Judiciário GUARANIACU JUIZO UNICO N° do Processo 00013344920218160087 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior SALETE APARECIDA SANTOS MBK7D14 MBK7314 PR FORD/FIESTA Transferência EBERTS https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/212/01/2022 11:17 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(54)