Execução Fiscal 0000339-29.2009.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000339-29.2009.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-29.2009.8.16.0193 1. Constata-se dos autos que o credor esgotou os meios para localização dos bens do devedor (buscas frustradas no sistema Bacenjud e Renajud). Com base nisso, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as declarações de bens dos executados. É certo que o sigilo fiscal não tem o condão de proteger o patrimônio do devedor inadimplente. Se assim não ocorrer, resta também prejudicado o princípio da efetividade processual, vez que a execução não atingirá os seus fins. 2. Portanto, havendo interesse na medida, para a realização da Justiça, é de se deferir o pedido. O deferimento encontra amparo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça, e também no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO CREDOR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS - DIVERSAS DILIGÊNCIAS JÁ PROCEDIDAS QUE, NO ENTANTO, RESTARAM INFRUTÍFERAS - CABIMENTO DA MEDIDA NO CASO EM APREÇO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO § 1º.-A DO ART. 557 DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR. Ag. de Inst. n. 440345-4, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, Julgado em 09/10/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. EXEQÜENTE QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A ENSEJAR DEFERIMENTO DA MEDIDA. (TJPR. Ag. de Inst. n. 436806-3, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho Julgado, em 12/09/2007) Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004. (STJ. REsp n. 806463/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 14/02/2006) 3. Desta feita, proceda-se a consulta no Infojud para localização das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. A declaração de imposto de renda trazida aos autos deverá ficar restrita ao acesso das partes envolvidas neste processo. Assim, determino que o presente procedimento tramite em segredo de justiça. Anote-se. 4. Juntadas declarações, abra-se vista à exequente para que indique com que atos pretende dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, juntando memória de cálculo atualizada. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE REFERENCIAL SERVIÇOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

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