Restituição de Coisas Apreendidas 0002114-65.2020.8.16.0170 - TJPR

Restituição de Coisas Apreendidas 0002114-65.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-65.2020.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de petição de REGINALDO APARECIDO DA COSTA, o qual pugna pela restituição do veículo FOCUS 2L FC FLEX, marca FORD, placas HGE-8334, chassi nº 8AFTZZFFCBJ391367, apreendido nos autos de Inquérito Policial n. 0011843-52.2019.8.16.0170. Acompanham o requerimento os documentos de seqs. 1.2 a 1.9. Davi Lopez da Costa, pugnou pela habilitação no processo como terceiro interessado, e manifestou-se contrário à restituição do veículo, alegando que foi imposta restrição nos autos 0018182-35.2018.8.16.0017, em trâmite na 1 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá, como forma de garantir débito alimentar de Rogerio Sicero da Costa, o real proprietário do bem (mov. 24). O pedido de restituição foi indeferido em razão da pendência de restrição sobre o bem, imposta em juízo diverso, e foi solicitado ao referido juízo que procedesse a remoção do veículo (mov. 51.1). O requerente apelou da decisão (mov. 62.1). O recurso foi recebido pelo juízo (mov. 65.1), e, após contrarrazões ministeriais (mov. 69.1), foi remetido ao tribunal. Não obstante, o terceiro interessado Davi Lopez da Costa manifestou que a dívida executada na Vara de Família foi saldada, não se opondo à liberação do veículo ao requerente (mov. 72.1). O requerente renovou o pedido de restituição (mov. 73.1). Diante disso, os autos retornaram para este juízo para deliberação sobre o pedido. É o suficiente relatório. Decido. 2. Verifica-se que a constrição de cunho cível em face do veículo apreendido foi liberada, conforme afere-se do mov. 74.2. O inquérito policial no âmbito do qual o veículo foi apreendido já foi arquivado, razão pela qual não há interesse na manutenção da apreensão, ao contrário, este deve ser restituído ao proprietário. O requerente Reginaldo Aparecido da Costa apresenta-se como proprietário do veículo. No entanto, a propriedade está registrada em nome de Rogerio Sicero da Costa (mov. 1.6). Entrementes, o requerente apresentou procuração, com firma reconhecida, por meio da qual o proprietário Rogerio Sicero da Costa lhe outorgou poderes para exercer todos os direitos em relação ao veículo, inclusive dispor (mov. 1.9). Ante o exposto, considerando que não há pendência judicial em face do bem, e que o requerente apresentou prova suficiente (ao menos da posse) de seu direito, com fundamento nas disposições do art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo apreendido para o requerente REGINALDO APARECIDO DA COSTA, sem prejuízo das exigências administrativas e legais para a efetiva liberação. Ressalto que o requerente deverá adotar as precauções necessárias para regularização do veículo, especialmente de suas placas identificadoras, nas quais haviam divergências, conforme contatado no laudo pericial (seq. 15.2). 3. Considerando que o presente pedido está em grau recursal, CONDICIONO o cumprimento desta decisão à confirmação pela 2 Câmara Criminal. Encaminhe-se os autos ao emérito órgão. 4. Confirmada a decisão, determino a expedição de ofício à autoridade policial, cientificando-a da autorização para restituição do veículo, mediante lavratura de termo de entrega. 5. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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