Usucapião 0001944-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0001944-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001944-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-84.2022.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): ROSIMERI RECH ZANDONA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOÃO TEODORO PEREIRA DECISÃO 1. Concedo aos autores, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, com a advertência expressa das penas do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 1.1. Estando presentes dos requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, recebo a petição inicial. Saliento que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, notadamente em razão da complexidade da demanda, da multiplicidade de partes que intervém no feito, bem como na necessidade de comprovação da posse e do tempo, o que deverá ser feito durante a instrução. 2. Proceda-se a escrivania a busca do endereço do réu JOÃO TEODORO PEREIRA, CPF nº 163.854.386-00 e RG nº 1.320.096, pelo sistema INFOJUD e, em sendo negativo, pelos demais sistemas (SIEL, RENAJUD, SERASAJUD, SISBAJUD ETC), até que seja encontrado. 2.1. Após, cite-se a parte ré para responder, querendo, aos termos da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora. 3. Citem-se eventuais interessados por edital, para contestar o feito, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. (art. 259, I e III NCPC). 4. Citem-se pessoalmente os ocupantes dos imóveis confinantes – ainda que não sejam os mesmos a constarem das matrículas -, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, quando deverá ocorrer na pessoa do síndico, nos termos do art. 246, § 3 do NCPC. 5. Intimem-se pelo PROJUDI para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Deverá ainda ser expedido ofício para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou para o órgão municipal competente para que informe a esse juízo se a parte autora está incluída ou registrada em algum programa habitacional, assim como demais informações pertinentes. 6. Oficie-se ainda ao INCRA para que tome ciência acerca da presente demanda, bem como para que preste as informações que entender necessárias. 7. Apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência, sob pena de preclusão. 9. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TEODORO PEREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(78)