Procedimento Comum Cível 0030436-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030436-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030436-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030436-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$244.855,00 Autor(s): TARCISIO RICKEN Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Revisional de cédula de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e liminar” promovida por TARCÍSIO RICKEN em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA, na qual postula concessão de tutela antecipada para “suspensão do pagamento das parcelas vincendas a fim de que não lhes seja imputado o ônus da mora” e ainda que “seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas no valor entendido como justo” (item 4). 2. Acolho a emenda de e. 10.1 e DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. No caso em tela, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC/2015. A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade da concessão da medida pleiteada para fins de reduzir a parcela do contrato de compra e venda do Lote nº 07, da Quadra 15 do Loteamento Residencial Verona, celebrado com a ré, para um valor entendido como justo pela parte autora. Para concessão da medida de urgência é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Compulsando-se detidamente a exordial e os documentos acostados, não se vislumbram presentes os pressupostos para a concessão da tutela almejada. Constata-se do contrato de compromisso de compra e venda (e. 1.2) que, quando da celabração do negócio jurídico entre a ré e o terceiro, para a aquisição do Lote nº 07, as partes acordaram o valor da parcela inicial em R$ 2.448,55, com vencimento inicial em 21/05/2018 (vide cláusula 2ª, item b). Ainda, verifica-se que restou convencionado a forma como as parcelas seriam reajustadas no decorrer do contrato a cada 12 (doze) meses: “cláusula 3ª: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial. Parágrafo 1º: Os percentuais para reajuste, serão obtidos através da variação positiva do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento. (...)”. Anote-se que a parte autora sub-rogou-se nos direitos e obrigações de 100% do mencionado instrumento contratual, através do Contrato Particular de Cessão De Direitos (cf. e. 1.3), que, por sua vez, havia adquirido do mesmo modo, os mesmos 100%. Depreende-se que o instrumento de cessão de direitos, expressamente, fixou que os direitos e obrigações fixadas na promessa de compra e venda foram cedidos integralmente ao respectivo cessionário (cf. cláusula oitava). A parte autora alega que a conduta abusiva da ré consistiria na aplicação de juros sobre juros, afirmando que no segundo reajustamento das parcelas, isto é, após o transcurso de 12, a ré aplicaria juros de 1% a.m. está ocorrendo de forma capitalizada. Ocorre que, aparentemente, a prática narrada é que o se entende por capitalização de juros, expressamente prevista em contrato, não se vislumbrando qualquer ilegalidade - pelo menos não neste momento processual. Independentemente de qualquer juízo acerca da validade, as referidas cláusulas demonstram, em um juízo prefacial, a declaração autônoma da vontade de ambas as partes, atraindo o princípio da força obrigatória do contrato, classicamente denominado pacta sunt servanda. Outrossim, consigne-se que a parte sequer colacionou aos autos laudo pericial particular, para demonstrar a onerosidade excessiva do contrato. Do mesmo modo, a consignação de valores inferiores ao contratado pela parte não são suficientes para impedir as consequências da inadimplência contratual. O afastamento das consequências moratórias exige que o devedor comprove a existência de encargo ilegal no pacto ou deposite em juízo o valor incontroverso das parcelas, nos exatos termos contratados. No caso dos autos, o pedido de depósito incidental sem apontamento do valor a ser depositado, não encontra respaldo jurídico, sendo ainda certo que o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Assim, considerando-se que não há nesta fase processual qualquer elemento capaz de convencer este Juízo da existência de alguma irregularidade, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em concessão da tutela pretendida. 4. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela antecipada pretendida. 5. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 5.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 6. Citem-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 9. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 9.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 9.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 10. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO NETHSON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO NETHSON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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