Execução Fiscal 0006685-11.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006685-11.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006685-11.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006685-11.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$169.052,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANDEM TRANSPORTES DE CARGA LTDA João Kresta DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em face de Andem Transportes de Carga Ltda e João Kresta. Ao mov. 190.1 foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição parcial dos débitos exequendos. A parte exequente informou que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário, sendo este a data da entrega da declaração fiscal pelo contribuinte, nos tributos sujeitos a autolançamento. Assim, como as declarações de rendimentos foram entregues a partir de 31/05/2006, não incidiria a prescrição da ação proposta em 23/11/2010 (mov. 193.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Como é cediço, a prescrição é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Em sendo matéria de ordem pública, é passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme consta nos extratos juntados no mov. 193.2, os débitos cobrados se referem a tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja forma de constituição é a declaração de rendimento, nos quais a entrega pelo contribuinte se deu em 31/05/2006 e 31/05/2007. A ação foi ajuizada em 23/11/2010. Acerca do início da contagem do prazo prescricional, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá com a entrega da respectiva declaração: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.450.537/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR POSTERIOR. PRECEDENTES. 1. [...] 2. Acórdão recorrido que se alinha ao posicionamento assentado no STJ no sentido de que: (I) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior; e (II) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 529.221/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA URMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Nestas condições, considerando que entre a entrega das declarações e o ajuizamento da execução não decorreu o prazo prescricional quinquenal, não ocorreu a prescrição dos créditos tributários. Ademais, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação é aplicável o enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Destarte, embora alguns dos vencimentos tenham ocorrido em período superior a cinco anos, para a constituição dos débitos tributários ora analisados deve ser considerada a declaração do contribuinte, que se deu em data posterior ao vencimento. Deste modo, declaro a não ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da presente ação. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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