Procedimento Comum Cível 0000967-07.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

19/11/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-07.2010.8.16.0056 Recurso: 0000967-07.2010.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Agências/órgãos de regulação Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A Apelado(s): MARIA LUCIA CAMPANHOLI MANOEL MARIA NARZIRA CAMPANHOLI NERY MAURO CAMPANHOLI ANTONIO CARLOS CAMPANHOLI ESPOLIO DE VICENTE CAMPANHOLI 1. Ciente da manifestação de seq. 56. 2. Da análise dos autos, denota-se que o recurso de apelação foi interposto em face de sentença proferida na ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2021, determinou a suspensão nacional dos temas 284 e 285, nos seguintes termos: “ (...) Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória." 4. Diante disso, esta Egrégia Corte de Justiça proferiu a seguinte decisão: “Por determinação do Excelentíssimo Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 1º Vice-Presidente deste Tribunal e Supervisor Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, encaminho em anexo o Ofício-Circular n. 77/2021 – NUGEP/SG que trata de decisão de suspensão nacional nos temas 284 e 285 do STF, conforme segue: Em 16.04.21 determinada a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.” 5. Assim, mantenha-se o sobrestamento do recurso. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º Grau

28/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/09/2021, 13:10

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

30/09/2021, 13:10

Documentos

Conclusão

•28/01/2022, 00:00