Execução de Título Extrajudicial 0004549-65.2012.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004549-65.2012.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-65.2012.8.16.0146 DECISÃO 1. Noticiada a morte do executado Ezio Ernesto Calliari no mov. 356, sendo indicados o nº dos autos de inventário e o nome da inventariante. Assim, retifique-se a autuação para Espólio de Ezio Ernesto Calliari representado pela inventariante Iria Calliari, Cite-se o Espólio de Ezio Ernesto Calliari na pessoa da inventariante Iria Calliari, no endereço indicado no mov. 356, na forma do art. 690 do CPC. 2. No mais, indefiro o pleito de intimação do espólio do executado falecido acerca da penhora, pois, a meu ver, tendo sido comprovada a morte do executado e existindo inventário em trâmite, impossível a penhora de bem certo e determinado, como ocorreu no mov. 331. Veja-se que a constrição se deu após o falecimento do executado, que, contudo, não era de conhecimento do Juízo. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC - princípio da "saisine"), tornando os bens deixados pelo de cujus, por força do princípio da universalidade (explicitado no art. 57 do CC/16 e reproduzido em sua essência no art. 91 do CC), indivisíveis até a realização da partilha, que é o momento em que se saberá qual o exato quinhão pertencente a cada herdeiro. Assim, o que se admite, provisoriamente, é a penhora dos direitos a serem concretizados posteriormente através da partilha, e não sobre bem certo e determinado. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DÍVIDA DO DE CUJUS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. O ESPÓLIO DEVE RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS, ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. EVENTUAL SALDO POSITIVO É QUE SERÁ PASSÍVEL DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70047403019 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 14/05/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2012) Apenas caso já tivesse sido efetivada a partilha dos bens entre os herdeiros, através de inventário, é que seria possível a penhora de bem certo e determinado atribuído a eles, nos limites da herança recebida, obviamente. Como no caso em tela, existe inventário em trâmite, sem partilha homologada, razão pela qual revogo a penhora realizada no mov. 331, por ordem da decisão de mov. 325. Anotações devidas. Ante a notícia de averbação de mov. 349.2, oficie-se ao CRI competente (Papanduva/SC) para levantamento da averbação relativa à penhora oriunda destes autos. No mais, observados os documentos de mov. 356, determino a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0014696-77.2019.8.16.0188 de valor suficiente para satisfazer a presente execução. Expeça-se ofício ao Juízo do inventário solicitando a lavratura de termo de penhora e, com a penhora, que naqueles autos seja realizada a intimação da parte inventariante (via seu advogado lá constituído), pelo prazo de 15 dias. Consigno que o feito deve permanecer suspenso em relação ao executado Espólio de Ezio Ernesto Calliari, pois nenhum ato constritivo em relação a bem certo e determinado pode ser realizado, conforme fundamentação supra, devendo o exequente aguardar eventual satisfação do crédito nos autos do inventário. Quanto ao outro executado (Sociedade Mafrense de Engenharia LTDA) o feito já está suspenso, conforme mov. 108. Finalmente, observe o cartório o contido no mov. 327 no cálculo geral das custas. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE IVONE MONTE MÓR CALLIARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(542)

legal

Todos os documentos(22)