Cumprimento de sentença 0003862-07.2017.8.16.0181 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003862-07.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003862-07.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003862-07.2017.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.601,29 Exequente(s): ARRASTEC DIESEL representado(a) por Anderson Meireles da Silva Executado(s): Transportes ROdrigues e Cobalchini - ME DECISÃO Vistos. Intimada, a parte exequente requereu a consulta do extrato de movimentação financeira da executada, através do sistema SISBAJUD e pesquisa através do INFOJUD sobre bens e valores, bem como da intimação da parte requerida, na pessoa de seus sócios, para que tragam aos autos os balanços comerciais da empresa, a fim de verificar se há ou não confusão patrimonial e/ou abuso de personalidade jurídica. Ademais, pugnou pela realização de pesquisa pelo cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para verificar a existência de contas bancárias, outras sociedades e aplicações diretamente ou por meio de procuradores, de modo a evidenciar a existência de sócios ocultos, grupo econômico e sucessão empresarial. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Primeiramente, esclarece-se que a utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens da parte executada, quando estes não são encontrados, ou a parte exequente enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. A pesquisa no referido sistema gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.10.2015). Ou seja, o deferimento do pedido formulado pela parte exequente deve ocorrer em casos excepcionais, após o esgotamento de diligências a fim de localizar bens do executado e, no caso em exame, o exequente não logrou êxito em efetuar outros pedidos habituais, se limitando a realizar pesquisa junto ao sistema Sisbajud e Renajud (mov. 76.1 e 78.1), razão pela qual não merece acolhimento. 1. Assim, INDEFIRO o requerimento de pesquisa via INFOJUD. A parte exequente também postulou pela pesquisa junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Entretanto, há de mencionar que o referido cadastro consiste em um sistema de informações que registra os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e clientes, não contendo dados de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações1. Nessa toada, cumpre pontuar que a pesquisa já realizada via Sisbajud também demonstrou os vínculos da parte ré com as instituições financeiras, de modo que nova consulta via CCS se mostra desnecessária, por ora, visto que praticamente apresentaria os mesmos dados, senão até menos. Além disso, a simples demonstração dos vínculos com instituições financeiras pelo executado não é capaz de comprovar a ocorrência de fraude. 2. Dessa forma, inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando a finalidade de satisfação do crédito pela diligência, INDEFIRO o pedido da exequente quanto a consulta perante o Sistema Financeiro Nacional (CCS). No tocante a intimação da executada, na pessoa dos seus sócios, para que tragam aos autos os balancetes comerciais da empresa extinta por liquidação voluntária, a fim de verificar se há ou não confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica, deve-se considerar que tal diligência deve ser realizada pela parte exequente, que pode, inclusive, consultar tais informações perante a Junta Comercial, vez que o acesso é público. Outrossim, reporto-me ao já contido na decisão de mov. 99.1 quanto a necessidade da parte autora trazer elementos que demonstrem possíveis abusos da personalidade jurídica da ré, não constando nos autos qualquer elemento hábil que justifique tal medida. 3. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente quanto a intimação da executada para apresentação dos balancetes comerciais da empresa. Em relação à pesquisa via SISBAJUD, verifica-se nos autos que já houve a realização da diligência (mov. 76.1). Oportuno mencionar que há possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade. Nesse sentido se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, AO BACEN, À CVM E AO INFOJUD. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BUSCA DE VALORES VIA BACENJUD E RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU E EXPEDIU ALVARÁ PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE AS PRÓPRIAS BUSCAS. ÚLTIMO PEDIDO DE BUSCA ONLINE REALIZADO A UM ANO. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0056971-23.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.07.2020) Logo, considerando que a última tentativa de penhora via Sisbajud se deu há tempos e que, desde então, não foram localizados outros bens passíveis de penhora, imperioso o deferimento do pedido. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado de penhora de valores via Sisbajud. À Secretaria para que adote as diligências necessárias para tanto. 5. Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. 6. Sendo infrutífera a diligência, cumpra-se o já decidido no mov. 56.1, especialmente a partir do item 8. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito 1 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO FONAJE

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES RODRIGUES E COBALCHINI - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(154)