Execução Fiscal 0018316-82.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018316-82.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018316-82.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$317.021,78 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA I. Por meio do sistema Projudi foi comunicada a decisão monocrática que admitiu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada. Conforme se observa a decisão foi juntada da Ref.mov. 136.2 do Projudi. Cabe mencionar que até o momento a parte não noticiou nestes autos a interposição do recurso, razão pela qual não houve juízo de retratação. II. Da leitura da peça recursal, as razões postas pelo agravante não foram suficientes para alterar o entendimento deste Juízo. Desta forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III. Intimem-se as partes para ciência da decisão monocrática. IV. O credor dos honorários fixados na sentença e acordão de mov. 67 do Projudi requereu cumprimento de sentença. Tendo em vista a extinção parcial da execução de modo que esta prosseguirá quanto a cobrança do IPTU do exercício financeiro de 2001, cabe a parte interessada pleitar o cumprimento de sentença em autos apartados. Isto porque o processamento do cumprimento de sentença nestes autos poderá acarretar tumulto processual em virtude do prosseguimento da execução. Desse modo, determino seja o credor dos honorários intimado para que promova a distribuição do pedido de cumprimento de sentença de forma autônoma no sistema PROJUDI. Esclareço desde logo que, nos termos da Instrução Normativa nº.03/2020, " Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo". Int. Curitiba, 07 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(171)