Procedimento Comum Cível 0001658-94.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 35.840,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

PARANA BANCO S/A

CNPJ

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR 7919·CPF·Representa: Autor

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/PR 28200·CPF·Representa: Autor

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2023, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019

13/09/2023, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

03/08/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 18:19

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/05/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

08/12/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2022, 09:33

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2023, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 16:28

Documentos

Outros

•10/05/2023, 13:59

Outros

•11/05/2020, 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019

13/09/2023, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

03/08/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2023, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 18:19

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/05/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

08/12/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

17/11/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2022, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2022, 12:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/11/2022, 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/11/2022, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 15:58

JUNTADA DE CUSTAS

23/10/2022, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2022, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2022, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 16:32

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

28/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2022, 15:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/05/2022, 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/05/2022, 19:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 16:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

08/02/2022, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001658-94.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001658-94.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$35.840,00 Autor(s): PARANA BANCO S/A Réu(s): Município de Maringá/PR 1. Diante do consenso existente entre as partes, o que se nota pelo contido nas manifestações de mov. 101.4 e 108.1, expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor do Município de Maringá, com vistas à liberação do seu crédito principal e honorários, por meio do depósito realizado ao mov. 18.2. Por ocasião do levantamento dos valores, cumpra-se o contido no decreto n. 382/2020 e na portaria n. 03/2020. No que pertine ao Imposto de Renda, observe a Secretaria o contido no Ofício Circular nº 20/2021-GP. 2. Após, inexistindo custas pendentes de pagamento, expeça-se ofício de transferência em favor do Paraná Banco S.A., para levantamento do montante remanescente, na forma do art. 907 do NCPC ("Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado"). 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

22/12/2021, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 17:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/10/2021, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2021, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/03/2021, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

29/01/2021, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2020, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2020, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2020, 12:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

17/03/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2020, 18:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

07/01/2020, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 13:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/11/2019, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2019, 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/06/2019, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2019, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/06/2019, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2019, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

02/04/2019, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2019, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/03/2019, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

20/03/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 09:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/03/2019, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2019, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2019, 00:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/03/2019, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2019, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 13:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

25/01/2019, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2019, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

19/10/2018, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2018, 16:05

JUNTADA DE CUSTAS

19/09/2018, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2018, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/09/2018, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/07/2018, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/06/2018, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2018, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2018, 08:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2018, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2018, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2017, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2017, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2017, 15:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/11/2017, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2017, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2017, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2017, 08:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2017, 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2016, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/11/2016, 11:38

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

28/10/2016, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2016, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2016, 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/10/2016, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2016, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2016, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2016, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

18/06/2016, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2016, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO

25/05/2016, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2016, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2016, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2016, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2016, 14:05

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

07/04/2016, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2016, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2016, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2016, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2016, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2016, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2016, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2016, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2016, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2016, 13:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/03/2016, 13:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2016, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2016, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2016, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2016, 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2016, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/03/2016, 19:15

Outros

•25/01/2019, 18:09

Outros

•19/07/2016, 17:16

Outros

•25/05/2016, 15:07

Outros

•07/04/2016, 22:11