Procedimento Comum Cível 0007697-68.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007697-68.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007697-68.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.384.973,56 Autor(s): FRANKLIN VIEIRA DA SILVA JUNIOR representado(a) por Gabriela Ribeiro Vieira da Silva Réu(s): Banco do Brasil S/A Narra a parte autora, em síntese, que: a) figura como avalista das cédulas de crédito nºs 493.901.844 e 493.901.845, emitidas em favor da Editora Central; b) os empréstimos foram liberados mediante garantia real, consubstanciada em hipotecas sobre os imóveis de matrículas nºs 12.416, 7.350 e 7.348; c) é dependente químico desde os 12 anos de idade e portador de diversas doenças mentais psíquicas, com importantes alterações cognitivas; d) atualmente, encontra-se internado em clínica de recuperação; e) foi interditado nos autos nº 0026823- 41.2020.8.16.0017; d) à época da contratação, por seus genitores (sócios proprietários da Editora Central), não possuía qualquer discernimento para entender a dinâmica do vultoso negócio; e) é nulo o ato jurídico por incapacidade absoluta do autor; f) nulidade do aval e das garantias prestadas pelo autor. Pugna, liminarmente, pela averbação da presente ação na matrícula dos imóveis de propriedade do autor (matrículas nºs 12.416, 7.350 e 7.348) e dados em garantia das cédulas n°s 493.901.844 e 493.901.845. Relatei e decido. O Código de Processo Civil trouxe a previsão da tutela provisória (arts. 294 ao 311), que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O art. 301 do dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A própria Lei de Registros Públicos, em seu art. 167, I, item 21, dispõe sobre a possibilidade da anotação da existência da ação às margens da matrícula do bem litigado, justamente para dar publicidade e assegurar o direito de terceiros de boa-fé. Trata-se, portanto, de medida acautelatória que, sem ferir o direito constitucional de propriedade, formaliza o conhecimento inequívoco de terceiros quanto à discussão judicial acerca da garantia prestada e eventual consolidação da posse em favor do requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO.AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão dos atos de expropriação extrajudicial.2. É possível a averbação de existência de ação anulatória junto à matrícula do imóvel, a fim de levar ao conhecimento de terceiros que há discussão judicial acerca do procedimento de consolidação da propriedade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1656451-9 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 24.05.2017) Ante o exposto, defiro o pleito liminar, determinando a averbação da existência da presente ação nas matrículas de nºs 12.416, 7.350 e 7.348, do 3º SRI de Maringá (movs. 21.2, 25.2 e 25.3), que se encontram registradas em nome do requerente. Expeça-se ofício. No mais, aguarde-se a audiência. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 28 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

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