Execução Fiscal 0018596-53.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018596-53.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018596-53.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018596-53.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.610,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de CREARE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA para cobrança de IPTU e TAXA LIXO do ano de 2009 referente ao imóvel de indicação fiscal 85.164.001.000-4. Foi penhorado o imóvel referido, objeto da matrícula 22.186 do 6º RI de Curitiba (p. 13 do mov. 1.1). Houve embargos à execução já julgados (processo 0001052-47.2013.8.16.0004). Após, foram iniciados atos tendentes à excussão do bem (mov. 32). O Executado compareceu ao processo para afirmar que a decisão judicial proferida no processo 000925-37.1998.8.16.0004 é impeditiva do leilão. Isto porque, segundo o Executado, “todos os valores que são objeto de execução fiscal terão que ser revisados e recalculados, inclusive os que são objeto da presente execução fiscal” (mov. 40). A este respeito o Exequente limitou-se a afirmar que “em relação ao exercício objeto da presente demanda - 2009 - não houve pagamento. Tanto é que foi ajuizada a presente execução fiscal. Inexistindo pagamento, não há que se falar em restituição” (mov. 49). O leiloeiro oficial solicitou a aplicação do artigo 28 da Lei 6.830/80, para fins de que as demais execuções fiscais em face do mesmo executado fossem aqui apensadas (mov. 46). Veio o processo à conclusão. II – O documento do mov. 40.2 (acórdão que julgou o processo 000925-37.1998.8.16.0004) estabelece que: - tratava-se de ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com declaratória e restituição de indébito de IPTU, ajuizada em 1998; “a parte autora CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ser indenizada pela área de sua propriedade que foi apropriada e destinada pela Prefeitura Municipal de Curitiba para alargamento e abertura de duas vias: Ruas Afonso Fruet e Aristides Borsato, respectivamente. Além disso, requer que o município pare de cobrar IPTU sobre referidas áreas e, ainda, promova a restituição dos valores já pagos a esse título sobre tais áreas, desde a desapropriação”; - “a CREARE sofreu desapossamento de toda a porção sul de seu imóvel (614,27m²) em 1987, área que foi destinada pelo MUNICÍPIO para a abertura da Rua Aristides Borsato; todavia, a implementou parcialmente, apenas uma estreita faixa, e permitiu que posseiros adentrassem na área. Desse modo, desde pelo menos a data da expedição do Alvará de Construção, ou seja, 25/01/1987, a apelante deixou de ser responsável pelo pagamento do IPTU da área em discussão, pois ela passou para o domínio do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Além disso a apelante comprovou nos autos que o MUNICÍPIO abriu uma indicação fiscal e inscrição imobiliária própria para a área do apossamento: cadastros de sob nos 42.0.0031.0322.00-6 e 85.546.001, respectivamente, em nome de João Abraão Regier. Também devem ser recalculados e devolvidos à apelante os valores cobrados a maior relativos à área que efetivamente exerce a posse e domínio. Veja-se que de acordo com a perícia, "o IPTU incidente sobre o imóvel da parte autora [...] vinha sendo calculado até o ano 2001 sobre superfície de 6.816,00 (...). De 2002 até a presente data [2010] o MUNICÍPIO passou a tributar o terreno pela área de 6.309,00m². Embora a área total do terreno estivesse registrada sob domínio da apelante, com a desapropriação indireta operada pela municipalidade em 1987 o IPTU deveria ser cobrado apenas sobre a área remanescente do imóvel de 6.263,50m², que é menor, inclusive, que a indicada na perícia que estava sendo cobrada em 2010 (6.309,00m²)”. Na parte dispositiva do acórdão constou que: “DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA para: B.1)- julgar procedente a pretensão declaratória em maior extensão que a fixada na sentença, para: B.1.1) determinar que seja feita a retificação das medidas, limites e confrontações do imóvel de Matrícula 22.186 junto à 3ª CRI de Curitiba, conforme Memorial Descritivo de mov. 1.112, pág. 33, fazendo-se constar a área total de 6.877,77m² e área construída de 1.933,32m²; B.1.2)- declarar que a área 614,27m² na porção sul do imóvel decorrente do alinhamento da Rua Aristides Borsato, que já possui indicação fiscal nº 85.546.001 e inscrição imobiliária nº 42.0.0031.0322.00-6, deve ser transferida ao domínio do MUNICÍPIO DE CURITIBA, em razão da desapropriação indireta, permanecendo o remanescente 6.263,50m² sob domínio da parte autora CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES”. Considerando o exposto, tem-se que o não pagamento do IPTU do ano de 2009 não é suficiente para concluir que tributo aqui cobrado não foi afetado pela decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no processo 000925-37.1998.8.16.0004. Isto porque a Corte de Justiça determinou seja feita a “retificação das medidas, limites e confrontações do imóvel de Matrícula 22.186 junto à 3ª CRI de Curitiba”. O imóvel gerador do tributo aqui cobrado tem indicação fiscal 85.164.001.000-4 e é objeto justamente da referida matrícula 22.186 do 6º RI de Curitiba (p. 13 do mov. 1.1). Por esta razão, a afirmação do Exequente de que “em relação ao exercício objeto da presente demanda - 2009 - não houve pagamento. Tanto é que foi ajuizada a presente execução fiscal. Inexistindo pagamento, não há que se falar em restituição” (mov. 49) não é suficiente para afastar a alegação do Executado do mov. 40. É preciso que se demonstre de forma clara se o valor do IPTU (e TAXA LIXO) aqui cobrado foi baseado na área (e valor) do imóvel conforme dados que respeitem a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos 000925-37.1998.8.16.0004. Estes dados não foram suficientemente esclarecidos nesta execução. Diante do exposto, determino: (i) a suspensão dos atos tendentes à excussão do bem determinados pela decisão do mov. 32 até posterior decisão deste Juízo; (ii) seja o MUNICÍPIO DE CURITIBA intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias: - traga a este processo informação devidamente comprovada sobre a apuração do IPTU (e TAXA LIXO) aqui cobrados, em especial demonstrando se a apuração está (ou não) conforme a área do bem determinada pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná no processo 000925-37.1998.8.16.0004; - se manifeste sobre a pretensão do Leiloeiro Oficial apresentada na petição do mov. 46, trazendo ao processo certidão atualizada da matrícula do bem penhorado e, em caso de anuência com o pedido de apensamento, dados sobre andamento, foro e valor das demais execuções fiscais em face do mesmo executado. Após, intime-se o Executado para manifestar-se a respeito do que vier a ser requerido e juntado pelo Exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CREARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(84)

legal