Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000228-22.2021.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000228-22.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000228-22.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/12/2020 Vítima(s): MARIA INEZ GARCIA DE SOUZA SIVALDO GARCIA DE SOUZA Réu(s): FLAVIO ROBERTO VILANI Vistos, etc. Considerando a apresentação de denúncia pelo agente ministerial, designo audiência de instrução e julgamento (presencial; semipresencial ou virtual) a ser incluída em pauta pela secretaria com as cautelas devidas, na qual será dada oportunidade ao denunciado à aceitação de eventual proposta tardia de transação penal e palavra ao defensor para responder à acusação, havendo, após, ou não, o recebimento da denúncia (artigo 81 da Lei 9.099/95). Havendo o recebimento, será eventualmente realizada proposta de suspensão condicional do processo. E, em caso de não aceitação da proposta, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado. Intime-se o acusado quanto à possibilidade de comparecer à audiência acompanhado de até três testemunhas, independentemente de intimação, ou, querendo, apresentar requerimento para intimação das testemunhas, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, bem como que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, sendo que na ausência deste, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Cite-se o acusado (artigo 66 e 69 da Lei 9.099/95). Intimem-se o ofendido e as testemunhas arroladas pela acusação. Caso haja proposta de benefício despenalizador pelo Ministério Público, fica autorizada a intimação prévia do noticiado antes da designação da AIJ, com fundamento no princípio da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 62 da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Ivaiporã, 22 de novembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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