Procedimento Comum Cível 0008480-70.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008480-70.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – Questões processuais pendentes Não vislumbro a presença de outras questões processuais pendentes. II – Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra – ser o autor, ou não, portador de cardiopatia grave. III – Meios de prova 3.1. Defiro a produção de prova pericial. 3.2. Nomeio como perito, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), o(a) Dr(a).: 3.3. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). 3.4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação, bem como, em caso afirmativo, para formular proposta de honorários, apresentar currículo, acompanhado de comprovação de sua especialização, e informar qual o seu endereço eletrônico (art. 465, § 2º, CPC). 3.5. Sendo apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre ela (art. 465, § 3º, CPC). 3.6. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste em 5 dias e, em seguida, retornem conclusos. 3.7. Havendo concordância, intime-se a parte autora para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias (arts. 82 e 95, § 1º, CPC). 3.8. Em seguida, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 60 dias, bem como que deve ser observado o disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova com 5 dias de antecedência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, § 1º, do CPC). 3.10. Se forem solicitados esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestá-los (art. 477, § 2º, I e II, CPC). 3.11. Apresentados os esclarecimentos, cientifiquem-se as partes e expeça-se alvará para o perito levantar seus honorários (art. 465, § 4º, CPC). IV – Ônus da prova Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. V – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – Audiência de instrução e julgamento Inexiste a necessidade produção de prova oral e, portanto, de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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