Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002729-86.2013.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002729-86.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002729-86.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002729-86.2013.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 18/03/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOLENE MANIERO Réu(s): FLÁVIO AUGUSTO MARCONI PAULO SERGIO MORAES JUNIOR Vistos e relatados estes autos, sob n° 0002729-86.2013.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de FLAVIO AUGUSTO MARCONI, brasileiro, portador do RG sob n. 7.703.120-0/PR e CPF 007.105.629-77, nascido em 24.02.1981, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Izidoro Marconi e de Georgina Pereira Marconi, com endereço na Rua Angelino Rocin, n. 18, cidade e Comarca de Londrina/PR e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR, brasileiro, portador do RG sob n. 10.347.141-9/PR e CPF 077.947.169-50, nascido em 01.10.1990, com 22 (vinte e dois) anos de idade a época dos fatos, natural de Apucarana/PR, filho de Rosiva da Silva e de Paulo Sergio Moraes, com endereço na Avenida Principe Negro, n. 278, Jardim Santa Alice, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra FLAVIO AUGUSTO MARCONI e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR, imputando-lhes a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 16 de março de 2013, em horário não precisado na Empresa Hiper Cred Financiamentos, localizada na Rua Flamingos, n. 1091, nesta cidade e Comarca, os denunciados FLAVIO AUGUSTO MARCONI e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR, com vontade e consciência livres, um aderindo à conduta delituosa do outro, imbuídos de ânimo fraudandi, tentaram induzir em erro o funcionário da empresa Hiper Cred, Thiago Cipolla Pereira, mediante artificio através da atribuição de falsa identidade e utilização e documentos falsos, objetivando conseguir um empréstimo no valor de R427.699,62 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) (cf. proposta de fl.47), não alcançando o intento por circunstâncias alheias a suas vontades, consistente na pronta intervenção do funcionário e proprietários da empresa. Consta dos autos que na data de 15.03.2013, o funcionário da empresa recebeu uma ficha em nome de Flavio Porto de Oliveira, solicitando um empréstimo financeiro para a aquisição de um veículo Pajero TR4, ano 2007. Após aprovar o empréstimo, o funcionário entrou em contato com o suposto cliente e informou que ele deveria se dirigir até o local para assinar a documentação correspondente. Após a ligação, o denunciado PAULO entrou em contato e solicitou que os documentos fossem entregues para ele, pois intermediaria a transação e os levaria até FLAVIO para assina-los, contudo, foi informado que isto não seria possível pois era exigido que o cliente fosse pessoalmente até a financeira. Diante disto, no dia dos fatos, os denunciados PAULO E FLAVIO foram até o local, sendo que FLAVIO assinou toda a documentação, fazendo-se passar pela pessoa de FLAVIO PORTO DE OLIVEIRA (cf. laudo de exame grafotécnico de fls.199/207). Na oportunidade, apresentou os documentos de fl.60 os quais haviam sido falsificados em seu conteúdo, com inserção da fotografia do denunciado FLAVIO no documento RG e utilização do registro pertencente à outra pessoa (Jose Henrique Filho – (cf. informação de fl.72). Ante o comportamento dos denunciados, em especial de FLAVIO, que assinou os documentos de formas diversas, o funcionário suspeitou da transação. Assim, comunicou o proprietário da empresa, Danilo Guerino Piccinato, que checou os endereços apresentados pelos denunciados e verificou que eram falsos. Diante disto, na data de 18/03/2013, telefonaram para FLAVIO e informaram que ainda faltava uma assinatura para finalizar a transação. No momento do encontro para a assinatura, policiais foram até o local e realizaram a prisão dos denunciados. Outrossim, consta dos autos que o denunciado PAULO ofereceu a quanti de R4300,00 (trezentos reais) para que o denunciado FLAVIO se passasse pela pessoa de Flavio Porto de Oliveira.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento dos acusados, nas sanções dos artigos 171, caput, c/c 14, inciso II e 29, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2019. Ainda na mesma decisão indeferiu-se pedido de prisão preventiva (seq.15.1). Os acusados foram devidamente citados (seq.28.5 e 31.1) e apresentaram resposta à acusação (seq.27.1 e 32.1), por defensores constituídos (seq.27.2 e 40.1). Ainda não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.37.1). Homologou-se a substituição da testemunha Carlos Gomes Da Silva, requerida pela defesa de réu PAULO SERGIO DE MORAES JUNIOR (seq.111.1), por PAULO SÉRGIO DA SILVA (seq.126.1). Ao longo da instrução foram ouvidas testemunhas arrolada pela acusação/defesa, seguindo-se o interrogatório dos réus. A defesa desistiu da inquirição das testemunhas Carlos Gomes da Silva e Gilberto Pedroso, com o que anuiu a defesa, sendo a desistência homologada por este juízo (seq.225.1 e334.1). Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização dos antecedentes criminais dos réus (seq.335.1 e 336.1). Seguiram-se as alegações finais, pugnado o Ministério Público pela condenação dos acusados nos termos narrados na inicial acusatória (seq.339.1). E dentre as teses defensivas, absolvição por ausência de provas, o reconhecimento da privilegiadora prevista no §1º, do art. 171, do CP e aplicação princípio da insignificância e, alternativamente aplicação da pena no mínimo legal com atenuantes cabíveis e aplicação (seq.355 e 356). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos não suficientes para a condenação dos acusados FLAVIO AUGUSTO MARCONI e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Materialidade A materialidade do delito de estelionato, na forma tentada tentado pelo qual fora(m) o(a)(s) réu(a)(s) denunciado(a)(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o auto de prisão em flagrante delito (seq.4.3 e seguintes), termo de declaração (seq.4.6; 4.7 e 4.8), auto de exibição e apreensão (seq.4.12), xerox documentos (seq.4.14/4.16.), auto de entrega (seq.4.13 e 4.15), boletim de ocorrência (seq.4.17), auto de colheita de material gráfico autêntico (seq.4.20 e 4.22; 4.29) e laudo de exame grafotécnico (seq.4.33). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a efetiva ocorrência dos fatos narrados na denúncia veio à toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida. Com efeito, a vítima JOLENE MANIERO PICCINATO, ao ser ouvida em juízo, relatou que na época era proprietária da empresa alvo da tentativa de estelionato, porém não se recorda dos detalhes do ocorrido. Contou que os réus entraram na empresa com o intuito de fazer um financiamento, e que percebeu que um dos réus usava o nome de outra pessoa. Afirmou que os acusados estiveram pessoalmente na empresa. Recordou-se que foi constatado que o empréstimo era em nome de terceiro. Ratificou as declarações prestadas na Delegacia. Disse que se o cliente não for até a empresa para fazer o financiamento, a empresa vai até o cliente requerer assinatura. THIAGO CIPOLLA PEREIRA informou que na época do fato era funcionário da empresa e trabalhava com o financiamento externo. A testemunha não se recordou ‘se foi até a loja ou a documentação foi enviada, mas que quando foi ao banco ver aprovação de crédito, constatou que houve a aprovação, e que ficaram desconfiados com o tipo de financiamento’. Contou que ligaram para o réu pedindo para recolher assinatura, e que iriam até um posto de gasolina para que assinassem o documento. Disse que os dois réus foram até o local, e Danilo (proprietário da empresa) chegou com os policiais pois se tratava de um golpe. Não se lembrou o depoente que houve erro no nome no momento da assinatura, mas que teve acontecimento que levantou desconfiança. Explicou o depoente que sempre que há desconfiança de estelionato, normalmente os endereços não existem, então sempre iam até o endereço para verificar. Afirmou que foi até a loja de Paulinho (testemunha) para retirar a ficha para levar ao banco. Disse que os acusados chegaram juntos para assinar o documento. Por fim, disse que não se recorda de quem estava o nome do contrato, mas acredita ser no nome de Flávio. MICHELLE D AVILA, ouvida na condição de informante, pois esposa do réu PAULO, recordou-se que estava no posto de gasolina com Paulo e receberam ligação da testemunha THIAGO, e chegaram de carro os policiais com Danilo (proprietário da loja). Afirmou que PAULO então entrou no veículo e depois descobriu que o réu estava na delegacia. Disse que o corréu FLAVIO não estava no local da prisão. Após a prisão PAULO não teria relatado nada sobre ocorrido apenas disse que estaria vendendo veículo. Afirmou que Paulo sempre trabalhou com compra e venda de veículos. Não se recorda porque Paulo foi levado até a delegacia. PAULO SÉRGIO DA SILVA, testemunha arrolada pela defesa do réu PAULO, contou que ajeitou o carro, e o amigo de Paulo precisava financiar, então foi chamado Thiago da Hipercred. Não deu certo o financiamento pois o rapaz desistiu da compra do carro. Afirmou que Paulo fazia venda de carros. Disse que também vende carros e não tem como saber quando alguém usa documento falso, que é de difícil constatação. Por fim, nunca soube da tentativa de Paulo de burlar financiamento. Por fim, o policial militar RODOLFO RODRIGO DE SOUZA confirmou que atendeu a ocorrência, contando que recebeu uma ligação da funcionária da empresa relatando que duas pessoas tentaram fazer um empréstimo e que tinham a suspeita de terem apresentados documentos falsos. Durante checagem da documentação, os dados não batiam, então os réus foram encaminhados para a polícia civil; que não conhecia os acusados de outra situação e não soube nada a respeito do pagamento da quantia de R$300,00. Recordou-se da abordagem, mas não se recorda o local. Ratificou as declarações prestada na fase policial. Por fim, não se recorda se no momento da abordagem os acusados estavam juntos. Autoria Da mesma forma como clara vem a materialidade do delito perpetrado, certa vem sua respectiva autoria, recaindo sem sombra de dúvidas sobre ambos os acusados. O réu FLAVIO AUGUSTO MARCONI ao ser interrogado utilizou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Entretanto, na fase policial FLAVIO confessou participação na prática delitiva, assim narrando (seq.4.9): “[...] que no último sábado teria sido contactado pela pessoa de PAULO MORAES, sendo que este era conhecido seu quando vendiam pneus; que[...] diante de tal fato foi lhe oferecido pela pessoa de PAULO MORAES o valor de R$300,00 para que participasse de um golpe junto a Financeira Hipercred; que PAULO [...] já estava com os documentos fraudulentos todos já devidamente preparados[...]; PAULO disse que a única coisa de o conduzido deveria fazer era assinar[...] nome de FLAVIO PORTO DE OLIVEIRA; que confirma que esteve na Hipercred[...]; que confirma que fez burrada ao tentar dar o referido golpe na Empresa[...] também acompanhado de PAULO MORAES no estacionamento Point Car; que esclarece que reside no município de Londrina; que não sabe informar [...] pessoas estavam ou não envolvidos no golpe; que esclarece que toda a ideia [...]de PAULO, pelo menos so foi procurado por este; que trabalha com comércio de veículos usados; que não sabe quem acabaria ficando com o veículo Pajero[...] o veículo PalIo EWeken que estava com o conduzido é de propriedade de sua irmã [...]; que reforça que os documentos [...] fraudulentos foram apresentados pelo PAULO SERGIO MORAIS JUNIOR.” Já o corréu PAULO SERGIO MORAES JUNIOR ao ser interrogado negou participação na prática delitiva. Informou que sempre anunciava carros pela internet e pelo jornal e recebeu uma ligação do réu FLÁVIO que demonstrou interesse em um carro que havia anunciado, uma caminhonete e não seria preciso dinheiro para dar entrada no carro. Então ligou para Paulinho, que estava fazendo retoques estéticos no carro. Flávio pediu para passar a ficha dele, e que se tivesse aprovação, tinha interesse no carro. Foi passada a ficha para Thiago, que foi até a garagem de Paulinho pegar os documentos diretamente das mãos de Flávio. No dia seguinte, o carro ficou pronto, então ligou para Flávio, que acabou não demonstrando interesse. Disse que na quinta, Thiago lhe ligou avisando que Flávio deveria assinar a desistência do carro, então foram até o posto de combustível. Chegou Danilo (proprietário da empresa), Thiago, e os policiais, relataram que era um documento falso e que deveriam ir até a delegacia. Negou ter dado dinheiro para Flávio. Por fim, afirmou que apenas intermediou a venda. Ora, a versão do réu PAULO não é crível, uma vez que mediante meio fraudulento, objetivando a realização de financiamento bancário, entregou ao corréu FLAVIO documentação inautêntica (laudo grafotécnico seq.4.33), que na sequência apresentou ao funcionário da empresa Hiper Cred Thiago objetivando obter vantagem ilícita, e, somente não logrou êxito no intento delituoso porque Thiago percebeu que FLAVIO “foi assinar os documentos, errou o próprio nome (seq.4.7), o que possibilitou que o funcionário da empresa Thiago desconfiasse de que se tratava de um “golpe”. Frágil, portanto a versão apresentada pelo acusado PAULO, às escâncaras voltadas ao propósito único de esquivar-se da Lei Penal. Ora, bastante verossímil a confissão de Flávio apresentada perante a autoridade policial, contada em riqueza de detalhes e apontando com clareza e em pormenores a ativa participação de Paulo na empreita criminosa. Aliás, não se vê razões para ter o réu FLÀVIO buscado súbita e gratuitamente incriminar PAULO, inexistindo informações de que tivessem qualquer tipo de desavença. Ao contrário aliás, já que conforme relatos das testemunhas ouvidas, em especial de THIAGO e JOLENE, juntos estavam ambos os réus em todas as oportunidades em que compareceram perante a HiperCred durante as tratativas do financiamento buscado, fator a igualmente demonstrar a co-autoria delitiva. Tratam-se, portanto, de provas suficientes à formação do convencimento desta magistrada no sentido trazido na inicial acusatória. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelos agentes preenche todos os elementos do tipo penal previsto no artigo 171, caput, do CP, restando demonstrado que os réus tentaram induzir em erro o funcionário da empresa Hiper Cred, visando assim obter vantagem econômica consistente da liberação de crédito em favor deles, via financiamento (que nunca pagariam já que terceira pessoa constaria como devedor) e praticando contra ela o crime de estelionato na forma tentada. A propósito, não há dúvidas quanto à natureza tentada do delito, já que os agentes exauriram todas as medidas para obtenção da vantagem ilícita, que só não se perfectibilizou por força de um detalhe independente. O tipo previsto no art. 171, caput, do Código Penal exige para sua configuração que o agente induza outrem em erro visando a obter vantagem ilícita. Tal circunstância pressupõe um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima, de modo que sua colaboração se opera sem que o ofendido perceba que está sendo subtraído de seu patrimônio. A configuração do crime de estelionato exige a comprovação do dolo do agente em seu agir, elemento subjetivo inerente ao tipo penal, caracterizado pelo intuito específico de obter vantagem ilícita em face de prejuízo alheio – animus fraudandi. O erro em que mantida a vítima também restou claro, pois esta recebeu documentação como se fosse legítima e, somente depois, tomou ciência de que se tratava de documentação fraudulenta. Por fim, ainda, não há razão para desacreditar na palavra das testemunhas indicadas pela acusação, milicianos, não se podendo deles subtrair valia ao simples argumento de serem policiais, conforme jurisprudência remansosa, máxime por apresentarem-se harmônicos entre si e virem em consonância com os demais elementos de prova indicados. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 349-A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE APONTAM A AUTORIA DO CRIME RECAINDO SOBRE O APELANTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. SENTENÇA MANTIDA.[...].RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1194010-2 - Porecatu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 03.07.2014) Ademais, é notório que, em caso de estelionato, onde os crimes são cometidos de forma clandestina, a palavra da vítima, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e da testemunha, não havendo motivos para falsa imputação. Comprovado o dolo na conduta do réu, não há falar em mero inadimplemento contratual. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Condenação mantida. APENAMENTO. Redimensionado. REGIME. Fixado o regime inicial semiaberto, nos temos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, c/c a Lei nº 12.736/12. PENA DE MULTA. Réu pobre. Manutenção da cobrança. Redução ao mínimo legal. A pena de multa tem caráter cumulativo com a privativa de liberdade, inadmitindo-se seu afastamento da condenação. Contudo, pode ser reduzida. Determinada a retificação do PEC e a imediata remoção do réu ao regime semiaberto, se por outro motivo não estiver no regime fechado e a comunicação do resultado deste julgamento ao juízo da VEC de Santa Maria, de acordo com o disposto na Resolução nº 237/2016 do CNJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70077819704, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 30/08/2018) (grifei) Ademais, no caso em comento, mais uma vez destaco que a prova oral judicializada se resume à palavra da vítima. Porém, tenho que o relato dela reveste-se de especial credibilidade, pois inexistentes quaisquer discrepâncias importantes com relação à versão apresentada na fase inquisitorial, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de indicar que o ofendido JOLENE esteja faltando com a verdade, tampouco de que queira, injustamente, incriminar o acusado. Quanto a aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar condutas que, inobstante formalmente típicas, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Exigência de que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. A causa supralegal de exclusão da tipicidade não se subsume a fatos onde a res furtiva apresente significativo valor de mercado e o denunciado registre imersão na senda delitiva1. Tampouco deve ser acolhido pedido de reconhecimento da insignificância com relação ao estelionato, no sentido de que deve ser valorado a quantia total da tentativa do estelionato no montante de R$27.699.62, valor que em muito supera o salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 678,00). Pela mesma razão, não há como acolher o pedido de alcance da privilegiadora do crime de estelionato, já que não se cuida de pequeno valor, parâmetro adotado pela jurisprudência dominante. Ocorre que a certidão de antecedentes criminais indica que o delito em comento não é fato isolado em suas vidas, o que impede a aplicação do referido princípio. Nesse segmento, não é apenas o valor do bem que serve como parâmetro para o reconhecimento da atipicidade da conduta. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o afastamento da tipicidade material pelo princípio da bagatela está condicionado, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no REsp 1302889/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Deste modo, o que se percebe da conduta é verdadeira habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento do crime bagatelar, pois demonstrado o comportamento socialmente lesivo do acusado. Nesse diapasão: Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Hipótese em que o acusado apresentou-se no estabelecimento comercial da vítima como alguém engajado com a polícia e, mediante este ardil, dela recebeu a quantia de R$ 30,00 a título de colaboração para uma campanha de desarmamento e antidrogas, tendo fornecido um recibo da Revista Integração Polícia Comunidade, com a qual não tinha, à época dos fatos, qualquer ligação. Relevância da palavra do ofendido, especialmente quando não há qualquer indicativo de que tivessem razões para imputar falsamente a prática ilícita ao acusado. Demonstrada à saciedade a obtenção da vantagem econômica mediante ardil. Prova produzida pela acusação suficiente ao édito condenatório. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Hipótese na qual as condições subjetivas do denunciado não recomendam a benesse. Agente que registra uma condenação definitiva provavelmente atingida pelo quinquênio depurador, inclusive não sopesada, na 2ª fase, como agravante (reincidência), bem como responde a outras quatro ações penais, todas pelo crime de estelionato. Propensão ou contumácia delitiva verificada. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de resposta estatal. Precedentes do E. STJ e do E. STF. Tipicidade material afirmada. 3. [...]. (Apelação Crime Nº 70066947706, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 31/01/2018) (grifei) Em arremate, inviável a suspensão condicional da pena da pena, nos moldes do que prevê o artigo 77 do Código Penal. Os acusados, ao tempo do fato, eram penalmente imputáveis, tendo sobeja consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer causa capaz de afastar a antijuricidade ou mesmo dirimir a culpa que lhe recai sobre a conduta praticada, revelando-se a conduta do acusado típica, antijurídica e culpável. 3. DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar os réus FLAVIO AUGUSTO MARCONI e PAULO SERGIO MORAES JUNIOR, nos termos da fundamentação supra, nas sanções dos artigos 171, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena dos condenados. 1)FLAVIO AUGUSTO MARCONI PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão (seq.335.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem agravantes. Por outro lado, milita em favor do réu a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal (confissão). Deixo contudo de reduzir a pena anteriormente estabelecida, à luz da Súmula 231[1] do STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento. De outro vértice, tratando-se de delito tentado, aplica-se a causa de diminuição de pena genérica prevista no art. 14, II do Código Penal. Considerando que os bens não chegaram a ser subtraídos pelo réu, reduzo a pena anteriormente encontrada em 2/3, estabelecendo-a em 04 meses de reclusão e 03 dias multa. PENA DEFINITIVA:Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica a ré condenada ao cumprimento da pena de 04 (MESES) ANO DE RECLUSÃO E 03(TRÊS) DIAS MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo.O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando do prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, e tendo em conta que o réu não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade uma restritiva de direito, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor equivalente a 1 salário mínimo, deverá ser recolhida na forma da instrução normativa 2/2014-CGJ/PR e MP/PR, com especial atenção quanto ao disposto nos art. 9º e 10º da referida instrução. Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. 2)PAULO SERGIO MORAES JUNIOR PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão (seq.336.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento. De outro vértice, tratando-se de delito tentado, aplica-se a causa de diminuição de pena genérica prevista no art. 14, II do Código Penal. Considerando que os bens não chegaram a ser subtraídos pelo réu, reduzo a pena anteriormente encontrada em 2/3, estabelecendo-a em 04 meses de reclusão e 03 dias multa. PENA DEFINITIVA:Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica a ré condenada ao cumprimento da pena de 04 (MESES) ANO DE RECLUSÃO E 03(TRÊS) DIAS MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo.O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando do prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, e tendo em conta que o réu não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade uma restritiva de direito, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor equivalente a 1 salário mínimo, deverá ser recolhida na forma da instrução normativa 2/2014-CGJ/PR e MP/PR, com especial atenção quanto ao disposto nos art. 9º e 10º da referida instrução. Incabível, da mesma forma, a concessão do sursis, ante do teor do art. 77, caput do CP. DETRAÇÃO Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), ante a inexistência de elementos probatórios e ausência de discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução, o que impossibilita delinear a quantia indenizatória[2]. Possibilito ao apenado interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). Do que se depreende das provas examinadas, não indicativos mínimos que os celulares apreendidos, sejam produto do crime em comento, ou que de qualquer forma dele tenham sido instrumento, restituam-se aos seus possuidores, mediante comprovação de propriedade, para tanto, concedo 10 (dez) dias de prazo. Decorrido prazo sem manifestação, determino o perdimento do bem e seu subsequente encaminhamento a fins sociais ou destruição, conforme condições de prestabilidade, a serem aferidas pela própria serventia. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do COO. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] STJ Súmula nº 231 - Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] “(...) 4. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo Ministério Público ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório, pena de violação ao princípio da ampla defesa. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1035057-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 10.04.2014)

28/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

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