Cumprimento Provisório de Sentença 0000337-64.2017.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000337-64.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-64.2017.8.16.0036 1. A CODEP, no evento 106.1, aduziu a existência de erro material no cálculo que subsidia o presente cumprimento de sentença. Disse, em síntese, que o valor apontado como devido pelo exequente já havia sido considerado equivocado na fase de conhecimento; que os cálculos não foram realizados com os parâmetros do título executivo judicial no tocante à correção monetária e aos juros de mora; e que houve anatocismo. Intimados, os exequentes pugnaram pela rejeição da impugnação, dizendo já ter sido a matéria apreciada nos autos e que não se trata de erro material. É, em síntese, o relatório. A sentença proferida na fase de conhecimento condenou a CODEP a pagar à Construtora Pissoli S/A o valor de R$ 4.279.493,95, a ser atualizado pela média do IGP-DI e do INPC desde o inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a notificação para pagamento (17/01/2005). Opostos embargos de declaração, o Juízo reputou que o valor do débito deveria ser apurado em liquidação por arbitramento, mantendo a correção monetária pelos índices já indicados a partir do inadimplemento e modificando o percentual dos juros de mora para 6% ao ano até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de então, contados do inadimplemento. Iniciado o cumprimento provisório da sentença, o exequente apresentou a planilha de evento 1.2, que tomou como valor originário R$ 4.279.493,95, fazendo sobre ele incidir correção monetária pelo índice do TJPR e juros de mora de 1% ao mês a contar de 17/01/2005. Constata-se que, efetivamente, a planilha de evento 1.2 não atendeu ao título executivo judicial, o que configura efetivamente erro material, na medida em que não se está a rediscutir os parâmetros do cálculo, mas sim a correspondência entre o cálculo apresentado e a decisão transitada em julgado. Ocorre que, como bem ponderado pelos exequentes, já houve a análise da matéria nestes autos, na decisão de evento 20.1, decisão essa que não foi objeto de recurso na data oportuna. Logo, a matéria está coberta pela preclusão, restando rejeitada a arguição de evento 106.1, assim como aquela de evento 294.1, dos autos 2166-17.2016.8.16.0036. Junte-se cópia desta decisão aos autos 2166-17.2016.8.16.0036. 2. Quanto ao pedido de evento 122.1, cabe ressaltar que a subscritora da petição é credora de penhora decretada no rosto dos presentes autos. Assim, para ver satisfeito o seu crédito, deve aguardar o pagamento nestes autos, quando então será transferido o montante penhorado para conta vinculada aos autos originários da penhora. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, digam os exequentes em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 06 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(13)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE VIRTUAL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

DECORRIDO PRAZO DE MANFRA E CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE STRATURA ASFALTOS S.A.

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